ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008/2016 URUOCA/CE, 01 DE JULHO DE 2016

Autoriza a contratação temporária necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação as disposições do art. 73, V, “d”, da Lei 9.504/97 – Lei das Eleições.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos no âmbito do Município de Uruoca, em consonância ao art. 73, V, “d”, da Lei 9.504/97.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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