ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO LETRAMENTO RACIAL COMO COMPONENTE CURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS SALES; PROPÕE AÇÕES PEDAGÓGICAS VINCULADAS A BASE COMUM CURRICULAR COM A CONSTRUÇÃO DE UM MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO, PARA CONTRIBUIR COMO SUPORTE PARA OS PROFESSORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o letramento racial como componente curricular na rede municipal de ensino de Campos Sales, com o objetivo de promover o conhecimento sobre a história e cultura afro-brasileira, bem como a preservação e reconhecimento das contribuições da cultura negra para a formação da sociedade brasileira.
Parágrafo único. Entende-se como letramento racial a prática educativa que visa a construção de uma consciência crítica, sobre o racismo e suas implicações sociais, culturais, políticas e econômicas.
Art. 2º O letramento racial será desenvolvido por meio de atividades pedagógicas e educacionais, que contemplem o ensino sobre a história e cultura afro-brasileira, em todos os componentes curriculares.
Art. 3º O letramento racial remete à racialização das relações e pode ser efetivado a partir das mais diversas áreas do conhecimento, levando em conta a prática de:
I. leituras e debates de livros, textos e obras escritas por autores negros, ou com protagonistas negros, que deem espaço a formação de uma visão diferente da corriqueira sobre esses sujeitos;
II. organização de material sobre histórias de negros e negras em âmbito local, suas conquistas e contribuições;
III. leitura sobre processo de colonização e miscigenação do Brasil, apontando a historicidade das cores, raças e etnias presentes no país;
IV. exposição de contos e mitos da literatura africana;
V. abordagem geográfica do continente, localizando países e diferenciando suas manifestações culturais;
VI. abordagem matemática sobre o continente;
VII. organização de material sobre a ciência produzida no continente africano atualmente;
VIII. conteúdos relacionados a arte africana a partir de pinturas corporais e danças; e
IX. apresentações teatrais com base na cultura brasileira produzida por artistas negros.
Art. 4º O letramento racial será disciplina obrigatória em todas as escolas públicas e facultativo nas escolas privadas do município de Campos Sales, para os anos finais do ensino fundamental.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, fica responsável por promover a formação dos profissionais de educação, para a abordagem dos temas relacionados ao letramento racial.
Art. 6º Fica proposta a construção ou adoção, de um material de apoio pedagógico para contribuir como suporte da rede municipal de ensino de Campos Sales para os professores.
Art. 7º Fica instituída a Semana de Letramento Racial, a ser realizada anualmente na semana que antecede o recesso escolar no meio do ano letivo, com o objetivo de promover uma reflexão sobre a história e cultura afro-brasileira e a valorização da cultura negra.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 31 dias do mês de março de 2025.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:2B59E6D5