ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.226, DE 20 DE MAIO DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º.O §1º do art. 6º da Lei Municipal nº. 1.544 de 2011 que Regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Iguatu criado pela Lei Municipal nº. 115/90 nos termos da Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. O mandato será de 04 (quatro) anos permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.”
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 20 de maio de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:2B681E98