ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1329/2021 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere aprova a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e tratamento de esgoto no Município de Aracoiaba.
§ 1º - O descumprimento do disposto no caput importa na aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de residência.
§ 2º - O valor da multa prevista no paragrafo anterior será reajustado anualmente pelo índice IPCA-E.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 27 de Agosto de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:2B6BB7D0