ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 355/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 031/2021, em 10 de Setembro de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública, ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBO DA SERRA DOS MULATOS – ARQSM, do Município de Jardim, Estado do Ceará, fundada em 19/12/2020, e sendo a atual Diretoria Executiva registrada no Registro de Pessoas Jurídicas do Cartório do 2º Ofício, sob n º 002, às fls. 010, do Livro 001, e cadastrada no CNPJ sob o n º 40.585.933/0001-02, com sede no Sítio Serra dos Mulatos, Zona Rural, Município de Jardim, Estado do Ceará.
Art. 2º - Fica a ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBO DA SERRA DOS MULATOS – ARQSM, beneficiária, obrigada por força do reconhecimento, a apresentar anualmente à Câmara Municipal de Jardim, até o dia 30 de Janeiro do ano subsequente, um relatório de suas atividades Sociais e Econômicas, sob pena de ter o reconhecimento da Utilidade Pública, revogado.
Parágrafo Único – O relatório a que se refere o “caput” deste artigo, tem por finalidade, possibilitar o acompanhamento pelo Poder Legislativo das atividades da ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBO DA SERRA DOS MULATOS – ARQSM, para fins de avaliação de cumprimento dos seus objetivos estatutários.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 08 de Outubro de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:2B996252