ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO 003/2026
Designa o Agente de Integração para a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais - Rede TCEOuv - no âmbito do Município de Granjeiro - Ceará e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Granjeiro, Senhor Francisco Clementino de Almeida, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Instrução Normativa TCE-CE nº 02/2025, que institui a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais:
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora RAILLA NAIANE DE ALENCAR MENEZES, ocupante do cargo de Ouvidor Geral do Município de Granjeiro, para atuar como Agente de Integração junto à Rede Cearense de Ouvidorias Municipais do TCE/CE – Rede TCEOuv.
Art. 2º Compete ao Agente de Integração, nos termos da norma regulamentadora:
- Coordenar e facilitar a comunicação e a troca de informações entre a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e este órgão;
- Dirimir dúvidas e prestar informações relativas às atividades da rede;
- Comunicar ao TCE/CE, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, prorrogável por igual período com justificativa, o conhecimento de manifestações (elogios e sugestões), recebidas via Rede TCEOuv;
- Informar ao TCE/CE, no mesmo prazo do inciso anterior, as medidas adotadas e se a questão recebida via Rede TCEOuv - reclamações, solicitações e relatos de irregularidade - foi solucionada;
- Zelar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas fornecidas aos usuários;
- Adotar as providências administrativas e técnicas necessárias ao regular funcionamento da Rede TCEOuv, zelando pela eficiência e cumprimento de seus objetivos.
Art. 3º O Agente de Integração deverá observar rigorosamente a proteção da identidade do usuário e o sigilo de informações de acesso restrito, conforme legislações vigentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicada ao TCE-CE no prazo de 10 (dez) dias.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Granjeiro-CE, em 04 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:2BB75B12