ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 255/2012 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012

LEI Nº 255/2012

DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCA DAS CHAGAS DOMINGOS DA HORA, Prefeita do Município de Ararendá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais submete a deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º. Ficam criados os cargos públicos indicados no Anexo I, Tabela I desta lei, nos quantitativos, requisitos, vencimentos, cargas horárias ali indicadas, como parte integrante da estrutura do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de atender à redução de 2/3 da carga horária com base na Lei n.º 250/2012 de 10 de setembro de 2012, em seu artigo 2º, inciso I.

Art. 2º. Ficam criados os cargos públicos indicados no Anexo I, Tabela II desta lei, nos quantitativos, requisitos, vencimentos, cargas horárias ali indicadas, como parte integrante da estrutura do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, Estado do Ceará, aos vinte (20) dias do mês de Novembro do ano de 2012.

 

FRANCISCA DAS CHAGAS DOMINGOS DA HORA

Prefeita do Município de Ararendá

 

ANEXO I

(A QUE SE REFERE O ART. 1º e 2º DA LEI Nº 255/2012 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012)

TABELA I

 

CARGO

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

VAGAS

VENCIMENTO BÁSICO

(R$)

PROFESSOR I

20H/S

07

746,60

PROFESSOR II - PORTUGUES

20H/S

04

997,66

PROFESSOR II – MATEMÁTICA

20H/S

03

997,66

PROFESSOR II – BIOLOGIA

20H/S

03

997,66

 

TOTAL

17 VAGAS

 

TABELA II

CARGO

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

VAGAS

VENCIMENTO BÁSICO

(R$)

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

40H/S

04

622,00

 

TOTAL

04 VAGAS

 

 

Conforme tabela acima ficam criadas no quadro de pessoal de natureza efetiva 21 (vinte e uma) vagas.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, Estado do Ceará, aos vinte (20) dias do mês de Novembro do ano de 2012.

 

FRANCISCA DAS CHAGAS DOMINGOS DA HORA

Prefeita do Município de Ararendá


Publicado por:
Najla Maria Macedo
Código Identificador:2C3A6943