ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.850, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA, NO VALOR DE R$ 265.221,22 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 75, X da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, encaminha à apreciação, discussão e votação dessa Augusta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 265.221,22 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), criando o seguinte elemento de despesa:
|
0201 |
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL |
VALOR (R$) |
|
04 122 0036 2.002 |
Gestão e Manutenção da Secretaria da Articulação Institucional - SEAI |
|
|
31.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
47.170,65 |
|
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
||
|
SUB – TOTAL |
47.170,65 |
|
|
0701 |
SECRETARIA DA SAÚDE |
VALOR (R$) |
|
10 122 0171 2.004 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde do Município |
|
|
31.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas (Fonte: 003 – Recursos destinados à Saúde 15%) |
48.405,66 |
|
0702 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
10 302 0176 2.007 |
Gestão em Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
|
|
31.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
16.604,67 |
|
(Fonte: 009 – recursos dos SUS) |
||
|
SUB – TOTAL |
65.010,33 |
|
|
0804 |
FUNDO NACIONAL DES. DO ENSINO BASICO – FUNDEB |
VALOR (R$) |
|
12 368 0231 2.019 |
Gestão e Manutenção do FUNDEB 40% |
|
|
31.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
25.735,82 |
|
(Fonte: 002 – Recursos destinados à Educação 25%) |
||
|
SUB – TOTAL |
25.735,82 |
|
|
1001 |
SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL |
VALOR (R$) |
|
08 122 0137 2.022 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social - SAS |
|
|
31.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
38.210,24 |
|
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
||
|
SUB – TOTAL |
38.210,24 |
|
|
1101 |
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO |
VALOR (R$) |
|
04 122 0037 2.039 |
Gestão e Manutenção da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT |
|
|
31.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
12.726,38 |
|
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
||
|
SUB – TOTAL |
12.726,38 |
|
|
1501 |
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO |
VALOR (R$) |
|
04 122 0037 2.043 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração - SEAD |
|
|
31.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
22.366,92 |
|
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
||
|
SUB – TOTAL |
22.366,92 |
|
|
1701 |
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS |
VALOR (R$) |
|
04 122 0037 2.045 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos |
|
|
31.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
7.085,86 |
|
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
||
|
SUB – TOTAL |
7.085,86 |
|
|
1801 |
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO |
VALOR (R$) |
|
13 392 0307 2.049 |
Gestão e Manutenção da Secretaria da Cultura e Turismo - SECULT |
|
|
31.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
11.273,87 |
|
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
||
|
SUB – TOTAL |
11.273,87 |
|
|
1901 |
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE |
VALOR (R$) |
|
27 812 0616 2.052 |
Gestão e Manutenção da Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV |
|
|
31.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
19.655,06 |
|
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
||
|
SUB – TOTAL |
19.655,06 |
|
|
2201 |
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA |
VALOR (R$) |
|
04 122 0037 2.056 |
Gestão e Manutenção da Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA |
|
|
31.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
15.986,09 |
|
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
||
|
SUB – TOTAL |
15.986,09 |
|
|
TOTAL GERAL (R$) |
265.221,22 |
|
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial e total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de fevereiro de 2018.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kislleanny Nogueira Mendes
Código Identificador:2CC3A377