ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº005/2017

Lei N.º 005/2017 Quiterianópolis-Ce de 27 de Março de 2017.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, com vigência para o exercício de 2017, na forma que indica e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

 

Art. 1º Fica a chefe do Executivo Municipal autorizada a abrir aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito Especial no valor de R$ 756.900,00 (Setecentos Cinquenta e Seis Mil e Novecentos Reais), destinados a Criação das Unidades Orçamentárias abaixo apresentada:

 

14.00 - GABINETE DA VICE PREFEITA

 

04.122.0402.2044. – Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete da Vice Prefeita:

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

120.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

26.400,00

3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado

20.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

3.500,00

3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil

10.000,00

3.3.90.30.00 – material de consumo

5.000,00

3.3.90.36.00 – outros serviços de terceiros pessoa física

6.000,00

3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica

20.000,00

TTOTAIS DO GABINETE DA VICE PREFEITA

210.900,00

 

15.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

04.121.0401.2045. – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Planejamento.:

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

100.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

20.000,00

3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado

40.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

10.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil

10.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

16.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

30.000,00

TTOTAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

246.000,00

 

15.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0402.2046. – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Planejamento.:

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

120.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

26.000,00

3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado

60.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

18.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil

10.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

16.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

30.000,00

TTOTAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

300.000,00

 

Art. 2º Os recursos para atendimento dos Créditos abertos no artigo anterior, no valor de R$756.900,00 (Setecentos e cinquenta e seis mil e novecentos reais), nos termos do Art. 43, parágrafo 1ª, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis-Ce, Estado do Ceará, aos 27 de Março de 2017.

 

JOSÉ BARRETO COUTO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:2CDE3646