ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.354/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ELEMENTO DE DESPESA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Russas Autorizado a realizar inclusão dos elementos de despesas para adequação do orçamento vigente do RPPS.
Art. 2º - Art. 1º - Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício de 2025, crédito especial no valor de R$ 7.442.920,63 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte reais e sessenta e três centavos), para inclusão dos elementos de despesas 3.1.90.01.00 e 3.1.90.03.00 na atividade 2.146 conforme descrito abaixo:
17 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS
1701– FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
ATIVIDADE
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ELEMENTOS DE DESPESA |
VALOR |
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09 272 0902 2.146 |
Pagamentos de Inativos do Regime Próprio de Previdência. |
3.1.90.01. – FONTE - 1800111101 |
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6.727.834,45 |
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09 272 0902 2.146 |
Pagamentos de Inativos do Regime Próprio de Previdência. |
3.1.90.03. – FONTE - 1800111101 |
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715.086,18 |
Art. 3º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 6º, da lei nº 2.293/2024 (LOA 2025).
Art. 5º - Fica incluso na Lei nº 1.944/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 2.259/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.293/2024 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 17 de dezembro de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:2DE4EE55