ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 882 DE 27 DE MARÇO DE 2026

Institui o Conselho Municipal de Educação de Penaforte, Ceará, órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I - DA NATUREZA, VINCULAÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Penaforte – CMEP, órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino, dotado de autonomia técnica, com funções normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação de Penaforte tem por finalidade:

I – assegurar a gestão democrática do ensino público municipal;

II – normatizar, disciplinar e acompanhar a execução das políticas educacionais no âmbito do Município;

III – zelar pelo cumprimento da legislação educacional vigente, em regime de colaboração com os sistemas estadual e federal de ensino;

IV – contribuir para a garantia do padrão de qualidade da educação pública municipal.

 

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Educação de Penaforte:

I – exercer função normativa no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

II – deliberar sobre matérias de natureza educacional de competência do Município;

III – emitir pareceres e expedir resoluções;

IV – autorizar, credenciar, reconhecer, supervisionar e avaliar instituições e cursos do Sistema Municipal de Ensino;

V – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;

VI – fiscalizar o cumprimento das normas educacionais;

VII – acompanhar a aplicação de recursos públicos destinados à educação;

VIII – atuar em regime de colaboração com o Estado e a União;

IX – apreciar matérias que lhe sejam submetidas pelo Poder Executivo ou pela sociedade.

 

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação de Penaforte será composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a seguinte representação:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II – 02 (dois) representantes do magistério público municipal;

III – 01 (um) representante da direção escolar;

IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos da educação;

V – 02 (dois) representantes de pais ou responsáveis por estudantes da rede pública;

VI – 01 (um) representante do corpo discente;

VII – 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada.

 

Art. 5º. A composição do Conselho observará, sempre que possível:

I – a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil;

II – a promoção da equidade, considerada a diversidade de gênero, raça e território;

III – a participação efetiva dos segmentos da comunidade escolar.

 

CAPÍTULO IV - DA INVESTIDURA E DO MANDATO

 

Art. 6º. A indicação e escolha dos membros observarão:

I – designação pelo Chefe do Poder Executivo, no caso de seus representantes;

II – eleição pelos respectivos pares, nos segmentos do magistério, direção escolar, servidores, pais e estudantes;

III – indicação por entidades legalmente constituídas, no caso da sociedade civil organizada.

 

Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

Art. 8º. O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público, não sendo passível de remuneração.

 

CAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação de Penaforte terá a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Presidência e Vice-Presidência;

III – Secretaria Executiva;

IV – Câmaras ou Comissões, de caráter permanente ou temporário.

 

Art. 10º. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre seus pares, na forma do Regimento Interno.

 

Art. 11. O Conselho reunir-se-á:

I – ordinariamente, em periodicidade mensal;

II – extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Art. 12. As decisões do Conselho serão formalizadas mediante resoluções, pareceres e outros atos normativos próprios.

 

Art. 13. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua instalação.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O Conselho contará com apoio técnico, administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Educação, resguardada sua autonomia técnica e funcional.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 16. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, expressamente a Lei Municipal nº 389 de 1997.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 27 de março de 2026.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:2E1AED66