ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 278/2019 DE 27 DE MAIO DE 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS E QUEER – LGBTQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 330/2019, em 24 de maio 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

 

Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Queer, denominado de Conselho LGBTG, órgão de caráter consultivo, permanente e paritário, com a finalidade de, em conjunto com a sociedade, movimentos sociais e o Poder Público garantir os direitos, a cidadania, o combate à discriminação e violência, deliberar sobre políticas públicas e participação do Planejamento Municipal conforme a Lei Orgânicado Município.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ de que trata o "caput" deste artigo, fica criado, e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho – SEDEST.

 

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ:

 

I – assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse da população LGBTQ;

II – propor ao Executivo Municipal o desenvolvimento de atividades e ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política da população LGBTQ;

III – propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem ministrados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como da Sociedade Civil; 

IV – colaborar na defesa dos direitos da população LGBTQ, por todos os meios legais que se fizerem necessários;

V – Elaborar proposta de Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor da presente lei;

VI – fiscalizar para que se cumpra a legislação federal, estadual e municipal, garantindo o atendimento dos interesses da população LGBTQ;

VII – formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a eliminação das discriminações e formas de violência contra LGBTQ;

VIII – colaborar com programas que visem à participação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Queers em todos os campos de atividades sociais e econômicas do Município de Jardim;

IX – colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões relativas às Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Queers.

X – colaborar, emitindo pareceres, quando solicitado, com projetos de lei relativos à questão de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Queers, que sejam iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo.

XI – sugerir ao Poder Executivo a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar ou ampliar os direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Transgêneros e Queers;

XII – estabelecer intercâmbios com entidades afins;

XIII – criar Comissões especializadas ou Grupos de Trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios, ou sugestões para apreciação do Conselho Municipal LGBTG, em período de tempo previamente fixo;

XIV – opinar sobre as questões referentes a políticas públicas no processo de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária.

 

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ poderá estabelecer contato direto com diversos órgãos do Município, pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.

 

§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ poderá estabelecer contato direto com a Região Metropolitana do Cariri na promoção da integração e cooperação dos municípios para promover o combate à violência e ao preconceito em relação à população LGBT nos limites da função pública de interesse comum da Região Metropolitana do Cariri.

 

§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros poderá manifestar-se publicamente, por meio de Notas Públicas recomendações, opiniões e manifestações estritamente e especificamente referentes às suas competências.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ será integrado pelos seguintes membros:

 

I – 5 (cinco) representantes titulares do Poder Público Municipal sendo:

 

a) 1(um) Titular da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST;

b) 1(um) Titular da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1(um) Titular da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 1(um) Titular da Secretaria Municipal de Cultura;

e) 1(um) Titular da Câmara Municipal de Jardim Ceará..

 

II - 5 (cinco) representantes titulares da sociedade civil, desde que sejam autodeclarados: Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Transgêneros e Queers ou simpatizantes do público supramencionado, considerando a diversidade e a equidade de gêneros.

 

§ 1º Cada Titular do Conselho terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.

 

§ 2º Os Titulares e suplentes do Poder Público serão indicados pelos Titulares de cada Pasta que representam.

 

§ 3º Os Titulares da Sociedade Civil serão eleitos conforme um processo público e democrático elaborado pela Comissão de Eleição da Mesa Diretora, presidida pelo Presidente do Conselho e/ou Comissão Organizadora, sendo um representante das Lésbicas, dos Gays, dos Bissexuais e dos Transgêneros.

 

§ 4º Respeitada a representação do parágrafo anterior, os demais Conselheiros serão eleitos por ordem de votação dos LGBTQ mais votados.

 

§ 5º Não havendo representantes referidos no § 3º deste artigo, seguirá à ordem dos mais votados.

 

§ 6º Os suplentes dos representantes Titulares referidos no inciso II deste artigo serão eleitos conforme a ordem dos mais votados.

 

§ 7º Convocados e eleitos democraticamente os Conselheiros que trata o inciso II deste artigo e os indicados que trata o inciso I deste artigo e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal por Portaria.

 

Art. 4º - Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Parágrafo único. As funções dos Conselheiros e seus suplentes não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.

 

Art. 5º - As deliberações e trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ serão tomadas pela maioria simples dos presentes.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito a voto, com direito a recomendações e parecer, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão:

 

I - representantes da Administração Pública Direta e Indireta;

 

II - entidades privadas e de função pública, associações, fundações e movimentos sociais;

 

III - pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

SEÇÃO I

DA MESA DIRETORA

 

Art. 7º - A Mesa Diretora será composta por:

 

I – Plenário;

 

II - Presidente;

 

III - Vice-Presidente;

 

IV - Secretário;

 

V – Secretária Executiva.

 

§ 1º O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ serão eleitos pelos conselheiros por maioria simples.

 

§ 2º O Secretário, sem direito a voto, será nomeado, entre os LGBTG, pelo Presidente.

 

§ 3º Os membros da Mesa Diretora terão um mandato de 1(um) ano, permitida uma recondução.

 

§ 4º É vedada reeleição à mesa diretora por alternância de cargos.

 

Art. 8º - Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ compete:

 

I - representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;

 

II - dirigir as atividades do Conselho;

 

III - convocar e presidir as sessões do Conselho;

 

IV - designar o Secretário do Conselho;

 

V - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;

 

VI - Presidir e Comissão de Eleição da Mesa Diretora.

 

Art. 9º- Ao Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ compete:

 

I - substituir o Presidente do Conselho em suas ausências e impedimentos;

 

II - manter o sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;

 

III - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;

 

IV - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.

 

Art. 10 - Ao Secretário do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ compete:

 

I - providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;

 

II - elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;

 

III - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho;

 

IV - Criar e organizar a Comissão de Eleição da Mesa Diretora.

 

Art. 11 -As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ deverão constar no Regimento Interno.

 

Art. 12 - A Secretaria Municipal dedo Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal LGBTQ.

 

CAPÍTULOIII

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art.13 - Após publicação desta Lei, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, o Secretário (a) Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho – SEDEST nomeará a Comissão de Eleição da Mesa Diretora, composta por cidadãos LGBT para organizar a primeira eleição dos Titulares da Sociedade Civil.

 

Art. 14 - A partir da segunda eleição para Titulares da Sociedade Civil será conforme o Regimento Interno, respeitado o referido no art. 8º, inciso VI e art. 10, inciso IV desta Lei.

 

Art. 15 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 27 de maio de 2019.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
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