ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 050/2021

LEI Nº 050/2021

ARNEIROZ/CE, 15 de setembro de 2021.

 

EMENTA: Solicita a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento para Construção, Reforma e Ampliação de Creches/Prè-Escolas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais),com a seguinte classificação a seguir Construção, Reforma e Ampliação de Creches/Prè-Escolas;

 

ÓRGÃO: 10– EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365– EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0271 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROJETO: 1.028– CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES/PRÉ-ESCOLA

 

Dotação orçamentária: 10.10.12.365.0271.1.028

Natureza da despesa: 4.4.90.51.00

R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)

 

Art.2°Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

 

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:

 

Dotação orçamentária

Natureza

Valor em R$

10.10.12.361.0235.2.035.0001

Fundo Municipal de Educação

(Manutenção e Ampliação do Transporte Escolar)

3.3.90.36.00

(Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física)

 

R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

10.10.12.361.0235.2.035.0001

Fundo Municipal de Educação

(Manutenção e Ampliação do Transporte Escolar)

3.3.90.39.00

(Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica)

 

R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)

 

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.

 

Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 15 DE SETEMBRO DE 2021.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:2EEC77CC