ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 684 DE 23 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa dos Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a nova estrutura administrativa dos cargos de provimentos em comissão, com a seguinte formação:
a) CARGOS COM FUNÇÕES REMUNERADAS:
I – Tesoureiro
II – Controle Interno
III – Assessor Administrativo
IV – Assessor do Gabinete do Presidente
b) CARGOS COM FUNÇÕES GRATIFICADAS:
I – Presidente da Comissão de Licitação
II – Membro da Comissão de Licitação
Art. 2º. Os cargos de provimentos temporários em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º. Os valores das remunerações e gratificações, juntamente com os quantitativos de cargos, encontram-se nos anexos I e II.
Art. 3º. As despesas decorrentes da criação de cargos através desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 23 de janeiro de 2015.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 684/2015 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM FUNÇÕES REMUNERADAS.
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CARGO EM COMISSÃO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
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TESOUREIRO |
01 |
R$ 1.520,00 |
|
CONTROLE INTERNO |
01 |
R$ 1.520,00 |
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ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
01 |
R$ 1.520,00 |
|
ASSESSOR DE GABINETE |
01 |
R$ 1.520,00 |
ANEXO II DA LEI Nº 684/2015
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM FUNÇÕES GRATIFICADAS.
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CARGO EM COMISSÃO |
QUANT. |
GRATIFICAÇÃO |
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
01 |
R$ 400,00 |
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MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
02 |
R$ 300,00 |
Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
Código Identificador:2F0DBE20