ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 998/2016
LEI Nº 998/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Pessoal da Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito – COTRAN de São Benedito e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Compete a Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN, no âmbito da sua circunscrição, as atribuições previstas no artigo 24 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), como também, cumprir e fazer cumprir as leis municipais que regulamentam o trânsito e o transporte.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO.
Art. 2º - Fica instituído o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito e Transporte na estrutura funcional da Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito – COTRAN, segundo as diretrizes constantes na presente Lei.
§ 1º - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito e Transporte consiste em um conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento funcional e a remuneração dos servidores efetivos do cargo de Agentes de Trânsito e Transporte, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão.
§ 2º - A educação, operação, organização e fiscalização de trânsito e transportes no município de São Benedito são áreas de atuação específicas dos Agentes de Trânsito e Transporte.
§ 3º - O atual cargo de Agente de Trânsito passa a ser denominado de Agente de Trânsito e Transportes.
Art. 3º - Compete aos integrantes da Carreira dos Agentes de Trânsito e Transportes Municipais a responsabilidade pelo controle de estatísticas e engenharia de tráfego, como também pela organização, manutenção, fiscalização, operação, educação, qualidade e segurança no trânsito e no sistema de transportes do município de São Benedito.
Art. 4º - A Carreira dos Agentes de Trânsito e Transportes tem como princípios e diretrizes básicas:
I - investidura no cargo de provimento efetivo, exclusivamente para portadores de curso de nível médio completo e de carteira nacional de habilitação ou permissão para dirigir em qualquer categoria, além de Certidão de nada consta do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RNCH), que comprove que o candidato não cometeu nos últimos (02) dois anos infração grave ou gravíssima, condicionada à aprovação mediante concurso público de provas ou provas e títulos e à garantia do desenvolvimento na Carreira através dos instrumentos previstos nesta Lei;
II - estímulo à oferta contínua de programas de capacitação que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral, necessários à demanda oriunda dos servidores e dos munícipes, bem como ao desenvolvimento institucional;
III - organização dos cargos e adoção de instrumentos de gestão de pessoal integrados ao desenvolvimento institucional do município de São Benedito;
IV - avaliação de desempenho através de pontuação, realizada mediante critérios objetivos e com a participação dos Agentes de Trânsito e Transportes;
V - vencimentos compatíveis com as funções desenvolvidas e com o estabelecimento do sistema de Carreira.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA E REMUNERAÇÃO
Art. 5º - O PCCR do quadro de Agentes de Trânsito e Transportes, resultante da aplicação desta Lei, fica estruturado em níveis de carreira.
Parágrafo único. Considera-se nível o indicativo vertical da posição do servidor público na Carreira, representado por algarismos romanos de I a IX;
Art. 6º - A Carreira dos Agentes de Trânsito e Transportes Municipais estabelece normas para:
I - ingresso na carreira;
II - jornada de trabalho;
III - organização da carreira e progressão funcional;
IV- avaliação funcional;
V – gratificações e abonos;
VI – enquadramento.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 7º - O ingresso no cargo de provimento efetivo dar se mediante concurso público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de São Benedito, respeitando a previsão orçamentária.
Art. 8º - O provimento do cargo de Agente de Trânsito e Transportes dar-se-á no padrão do vencimento-base inicial, no primeiro nível da Carreira.
Art. 9º - A Carreira de Agente de Trânsito e Transportes é composta por 09 (nove) níveis, de I a IX.
Art. 10 - Compete a Coordenadoria Municipal de Trânsito, definir as diretrizes de capacitação profissional e integrar o servidor nomeado, dando-lhe conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos e deveres e formas de desenvolvimento funcional.
Parágrafo único - O treinamento de caráter técnico e operacional é de competência da Coordenadoria Municipal de Transporte Trânsito.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 11 - A carga horária de trabalho do Agente de Trânsito e Transportes é de 40 (quarenta) horas semanais, divididas em turnos, conforme escalas definidas pela Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito, considerando as necessidades do serviço.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Art. 12 - A estrutura da Carreira do Agente de Trânsito e Transporte é constituída dos seguintes níveis hierárquicos:
I – Inspetor 1ª Classe;
II – Inspetor 2ª Classe;
III – Inspetor 3ª Classe;
IV – Subinspetor 1ª Classe;
V – Subinspetor 2ª Classe;
VI – Subinspetor 3ª Classe;
VII – ATT 1ª Classe;
VIII – ATT 2ª Classe;
IX – ATT 3ª Classe.
Art.13. Em nenhuma hipótese será admitida a regressão de nível.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 14 - Ao Agente de Trânsito e Transportes Municipal será assegurado o direito de progressão funcional dentro da Carreira.
§ 1º - A progressão funcional consiste na elevação de um nível para outro imediatamente superior na Carreira, sendo dependente de todos os requisitos fixados nesta Lei.
§ 2º - Terão direito a progressão funcional todos os membros da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes Municipal que estiverem no efetivo exercício de suas funções.
§ 3º - O tempo de licença para mandato classista, licença para atividade política e de afastamento para exercício de mandato eletivo será computado como tempo de serviço para progressão funcional na Carreira.
§ 4º - Os integrantes da Carreira licenciados ou afastados durante o período de Avaliação Funcional não concorrerão à progressão funcional.
Art. 15 - Dar-se-á progressão nos níveis da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes Municipal quando:
I – mediante interstício de tempo;
II – mediante classificação em ordem de pontuação aferida pela Avaliação Funcional.
Art. 16 - A Progressão Funcional ocorrerá em intervalos regulares de 02 (dois) anos, tendo seus efeitos financeiros em 1º de Agosto de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados nos seus níveis da Carreira.
§ 1º - Todos servidores da Carreira serão avaliados para efeitos da progressão funcional e será elaborada uma lista em ordem decrescente de pontuação.
§ 2º - Em caso de empate de pontos terá precedência o servidor que:
I - tiver maior tempo de exercício na Carreira;
II – possuir o menor número de faltas no período avaliado;
III - tiver maior grau de instrução;
IV – de maior idade
Art. 17 - A pontuação exigida para cada nível servirá de base para o enquadramento nos anos que houver processo de Progressão Funcional, respeitando à seguinte pontuação mínima de:
I – 204 pontos para Inspetor 1ª Classe;
II – 180 pontos para Inspetor 2ª Classe;
III – 156 pontos para Inspetor 3ª Classe;
IV – 132 pontos para Subinspetor 1ª Classe;
V – 108 pontos para Subinspetor 2ª Classe;
VI – 84 pontos para Subinspetor 3ª Classe;
VII – 60 pontos para ATT 1ª Classe;
VIII – 36 pontos para ATT 2ª Classe.
§ 1º - O nível funcional ATT 3ª Classe não terá quaisquer requisitos, bastando apenas investidura no cargo de Agente de Trânsito e Transportes Municipal.
§ 2º - A pontuação para a Progressão Funcional será contada a partir do termino do Estágio Probatório.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÂO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA AVALIAÇÃO E FORMAÇÃO DA LISTA
Art. 18 - A Avaliação Funcional consiste em um levantamento do total de pontos que cada servidor tem até o final do mês de dezembro do ano imediatamente anterior aos anos que ocorrerem processo de progressão funcional.
Art. 19 - A Coordenação do COTRAN será responsável pela comissão que fará a Avaliação Funcional e terá a participação obrigatória da Coordenação do órgão e de um indicado da entidade sindical representativa dos Agentes de Trânsito e Transportes.
§ 1º - Dá Avaliação Funcional será formada uma Lista de Pontuação Provisória com os nomes dos candidatos à progressão em ordem decrescente de pontuação.
§ 2º - A Coordenação do COTRAN deverá concluir os trabalhos para Lista de Pontuação Provisória, com sua publicação interna, até o primeiro dia útil de Junho.
Art. 20 - Os Agentes de Trânsito e Transportes participarão de forma indireta na fiscalização da transparência e idoneidade do processo da contagem dos pontos.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS
Art. 21 - Será dado amplo acesso às fichas de pontuação aos servidores da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes logo após a divulgação da Lista Provisória.
Art. 22. Cada servidor terá 07 (sete) dias corridos após o primeiro dia útil ao da publicação da Lista de Pontuação Provisória para ingressar com recurso administrativo ao Coordenador da COTRAN.
Parágrafo único - Coordenador da Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito terá o prazo de até 15 (quinze) dias para responder aos recursos administrativos.
Art. 23 - Após julgamento do recurso, respeitado o prazo, será publicada a lista completa de pontuação definitiva no Diário Oficial do Município.
SEÇÃO III
DA PONTUAÇÃO
Art. 24 - A pontuação para fins de avaliação será o numerário que o servidor ganhará ao longo da sua carreira, respeitando os limites:
I – 1.0 (um) ponto por mês de tempo serviço na Carreira de Agente de Trânsito e Transportes;
II – 2.0 (dois) pontos para cada 100 (cem) h/a acumuladas em Cursos Especializados regulamentados pelo CONTRAN, tais como:
Transporte coletivo de passageiros;
Transporte de produtos perigosos – MOPP;
Transporte de escolares;
Transporte de emergência;
Transporte de carga indivisível e outras regulamentadas;
Transporte de pessoas ou cargas: mototaxista e motofretista;
Entre outros.
III–1.5 (um e meio) pontos para cada 100 (cem) h/a acumuladas em Cursos de Capacitação de Profissionais de Trânsito realizados pelo DENATRAN e DETRAN;
IV – 1.0 (um) ponto para cada 100 (cem) h/a acumuladas em Cursos Profissionalizantes:
a) Instrutor de Trânsito;
b) Diretor Geral;
c) Diretor de Ensino;
d) Examinador;
V – 0.5 (meio) ponto para cada 100 (cem) h/a acumuladas em Cursos relacionados com a atividade do Agente de Trânsito e Transportes, assim como seminários, palestras e congressos e cursos on-line;
VI – 15 (quinze) pontos para quem possui nível superior em qualquer área;
VII – 20 (vinte) pontos para quem possui especialização em qualquer área;
VIII – 25 (vinte e cinco) pontos para quem possui especialização em trânsito;
IX – 35 (trinta e cinco) pontos para quem possui Mestrado;
X – 50 (cinquenta) pontos para quem possui Doutorado.
§ 1º - Para fins do inciso I, será computado o ponto logo após o agente trabalhar no primeiro dia útil do mês posterior.
§ 2º - Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários à progressão funcional a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança na Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito de São Benedito.
§ 3º - Apenas serão aceitos os referidos cursos uma única vez, sendo na primeira apresentação, porém os de atualização serão considerados e, segundo a Resolução 168/04, tem carga horária de 16h/a cada.
§ 4º - Outros cursos especializados que surgirem futuramente, oriundos de novas resoluções do CONTRAN, serão considerados como tal.
§ 5º - Os cursos profissionalizantes só podem ser ministrados por instituições credenciadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito – DETRAN’s, e só serão aceitos depois de constatado o devido credenciamento, com exceção dos cursos on-line.
§ 6º - Os Cursos previstos nos incisos II, III, IV e V só serão válidos se possuírem expressamente sua carga horária, e serão limitados a 12 (doze) pontos por ano.
§ 7º- Os Cursos previstos no inciso VI, VII, VIII, IX e X só serão considerados uma única vez para fins desse artigo.
Art. 25 - Qualquer ponto conquistado pelo Agente de Trânsito e Transportes ao longo de sua carreira será válido e utilizável em todos os processos de Progressão Funcional.
Art. 26 - Não será considerado tempo de serviço e nem levado em conta para pontuação:
I - Licenças:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, à exceção de tratamento médico mediante apresentação de atestado, que deverá ser apreciado pela Junta Médica do Município;
b) para tratamento da própria saúde superior a 24 (vinte e quatro) meses cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, exceto quando o tratamento for, comprovadamente, em decorrência da função.
c) para tratar de interesses particulares.
II – Afastamento:
a) para exercício fora do Poder Executivo Municipal.
Art. 27 - Não pontuará no respectivo mês, o agente que praticar condutas descritas nesta Lei, observando ou não a reincidência conforme sua gravidade, incidindo apenas os efeitos da não pontuação no mês de serviço em que o agente normalmente pontuaria.
Art. 28 - Não pontuará no mês o agente que for reincidente nas seguintes infrações:
I – Apresentar-se para serviço com o fardamento incompleto;
II – Atrasar-se injustificadamente;
III – Deixar de apresentar-se na Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito antes de assumir o seu posto de trabalho na via;
IV - Sair a destino diverso de seu posto de serviço sem informar ao superior encarregado;
V – Estiver em desacordo com a postura esperada de um Agente de Trânsito e Transportes no momento do trabalho;
VI – Permutar local e horário de serviço sem prévia comunicação ao superior encarregado.
VII – Demais casos em que houver desídia, indisciplina ou insubordinação.
§ 1º - O agente será notificado com uma advertência por escrito informando que a reiteração da infração importará na não pontuação do servidor no mês.
§ 2º - Considera-se para fins de reincidência, a repetição da conduta no interstício de tempo necessário para a próxima progressão funcional.
Art. 29 - Não pontuará no mês, independentemente de reincidência, o agente que:
I – Faltar sem justificativa plausível;
II – Ausentar-se totalmente do posto de serviço sem justificativa;
III – Valer-se do cargo para tirar proveito próprio ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;
IV – As demais condutas que comportem mesma gravidade;
Parágrafo único - A aplicação da não pontuação, não interrompe processo administrativo disciplinar e penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 30 - Será assegurado ao agente o contraditório.
Art. 31 - O servidor que receber punição disciplinar decorrente de devido processo administrativo perderá pontuação na Avaliação Funcional:
I – quando penalizado com advertência perderá 5 (cinco) pontos;
II – quando penalizado com até 05 (cinco) dias de suspensão perderá 10 (dez) pontos;
III – quando penalizado entre 06 (seis) e 10 (dez) dias de suspensão perderá 14 (quatorze) pontos;
IV – quando penalizado entre 11 (onze) e 20 (vinte) dias de suspensão perderá 18 (dezoito) pontos;
V – quando penalizado a mais de 20 (vinte) dias de suspensão perderá 22 (vinte e dois) pontos.
CAPÍTULO VIII
DAS GRATIFICAÇÕES E ABONOS
Art. 32 - Aos Agentes de Trânsito e Transportes Municipais serão concedidas as seguintes gratificações:
I – por Risco de Vida;
II – por Atividade de Trânsito;
III - por Função Hierárquica;
IV – por Titularidade.
Art. 33 - Os integrantes da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes de São Benedito têm direito a Gratificação de Risco de Vida, devida pelo exercício de atividade de risco, correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento base do Agente de Trânsito e Transportes Municipal.
Art. 34 - Fica criada a Gratificação por Atividade de Trânsito – GAT correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento base do Agente de Trânsito e Transportes Municipal, sendo 5% incidente a partir da vigência desta Lei e 5% incidente na data-base do ano de 2017.
Art. 35 - A Gratificação por Titularidade será concedida ao Agente de Trânsito e Transportes que esteja em efetivo exercício de suas funções e possua cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado reconhecidos pelo MEC, nos percentuais de:
I - 50% (ciquenta por cento) para título de doutor;
II - 35% (trinta e cinco por cento) para título de mestre;
III - 25% (vinte e cinco por cento) para Título de Especialista;
IV – 15% (quinze por cento) para graduados.
§ 1º - Os percentuais de Gratificação por Titularidade não são cumulativos.
Art. 36 - A Gratificação por Hierarquia Funcional é devida aos Agentes de Trânsito e Transportes de acordo com sua posição nos níveis hierárquicos conforme as seguintes porcentagens sobre o vencimento base:
I – 80% (oitenta por cento) para Inspetor 1ª classe;
II – 70% (setenta por cento) para Inspetor 2ª classe;
III – 60% (setenta por cento) para Inspetor 3ª classe;
IV – 50% (cinquenta por cento) para Subinspetor 1ª Classe;
V – 40% (quarenta por cento) para Subinspetor 2ª Classe;
VI – 30% (trinta por cento) para Subinspetor 3ª classe;
VII – 20% (vinte por cento) para ATT 1ª Classe;
VIII – 10% (dez por cento) ATT 2ª Classe;
Parágrafo único. A Gratificação por Hierarquia Funcional terá seus efeitos financeiros em 1º de agosto nos anos em que houver Progressão Funcional.
Art. 37 - Fica criado o Abono EPI para cobrir os custos de aquisição de creme protetor solar pelos Agentes de Trânsito e Transportes, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico.
CAPÍTULO IX
DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 38 - Os cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura do Poder Executivo Municipal, são tratados em lei específica, que lhes determina a denominação, a simbologia, a remuneração e o quantitativo.
Art. 39 - Os cargos em comissão e as funções gratificadas da Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito são privativos aos membros da Carreira de Agentes de Trânsito e Transportes, salvo os:
I - de Coordenador Geral;
II – de Gerente de Recursos Humanos - CRH;
III – de Gerente de Setor de Arrecadação de Planejamento de Investimentos;
IV - de Gerente de Setor de Logística.
Parágrafo único - Os cargos em comissão e as funções gratificadas só poderão ser ocupados por servidores com estágio probatório concluído.
Art. 40 - O cargo de Sub-Coordenador deverá ser preenchido por membro da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes dentre os ocupantes dos últimos 03 (três) níveis ocupados.
CAPÍTULO X
DO UNIFORME
Art. 41 - O Coordenador do COTRAN elaborará o Regulamento dos Uniformes que deverá normatizar sobre os uniformes da Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN e das peças complementares, brevês, divisas, insígnias (distintivos), regulando sua posse, composição, uso e descrição geral.
Art. 42 - É obrigatório o uso dos uniformes, peças complementares, brevês e insígnias definidas na presente Lei e no Regulamento dos Uniformes para todos os integrantes da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes.
Art. 43 - As insígnias das graduações da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes serão as definidas na Lei dos Uniformes.
Art. 44 - O Agente de Trânsito e Transportes deverá solicitar por escrito a Coordenação do COTRAN a utilização de brevês correspondentes a cursos operacionais realizados.
Parágrafo único - Será permitida a utilização de no máximo 04 (quatro) brevês ao mesmo tempo.
Art. 45 - O nome do Agente de Trânsito e Transportes é obrigatório em seu uniforme.
Art. 46 - É vedado ao Agente de Trânsito e Transportes alterar as características dos uniformes.
Art. 47 - O uso correto dos uniformes é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva dos servidores da Carreira, contribuindo para o fortalecimento da disciplina, o desenvolvimento do espírito de corpo e o bom conceito perante a opinião pública.
Art. 48 - Constitui obrigação de todos integrantes da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes zelar por seus uniformes, pela correta apresentação em qualquer ocasião.
Art. 49 - Os uniformes mencionados nesta Lei e no Regulamento dos Uniformes, bem como as peças complementares, brevês, divisa, insígnias (distintivos) e condecorações nas cores neles estabelecidos ou regulados, são exclusividade da Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN, e considerados de uso privativo, sendo proibido a particulares, instituições públicas e privadas, de qualquer natureza, o uso de trajes que se assemelhem aos aqui regulamentados e que possam provocar confusão na sua identificação.
CAPÍTULO XI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 50 - A Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN providenciarão o enquadramento dos Agentes de Trânsito e Transportes de acordo com as regras da Progressão Funcional estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51 - Os certificados que tenham sido utilizados para a pontuação como também para a gratificação, não poderão ser utilizados para auferir qualquer outro benefício, devendo beneficiar o agente uma única vez na sua carreira.
Art. 52 - O tempo de serviço para fins de Pontuação e Progressão Funcional dos Agentes de Trânsito e Transportes será considerado a partir do dia 01 de Junho de 2004, data em que a atividade foi regulamentada através da Lei Municipal nº 673 de 2004.
Art. 53 – A promoção Funcional por Antiguidade e as gratificações presentes nesta Lei, serão retroativas a 1º de janeiro de 2016.
Art. 54 - Fica revogada lei ou ato normativo contrário a esta Lei.
Art. 55 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 56 – Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito de São Benedito
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:2F9B71B1