ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL N° 604/2026
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar atualização financeira do piso salarial para os profissionais do magistério de carreira.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do magistério de carreira da educação básica municipal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme valores constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários previstos em dotações específicas do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, 26 de fevereiro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Municipal nº 604/2026
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CATEGORIA |
20 HORAS/SEMANAIS |
40 HORAS/SEMANAIS |
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PROFESSOR TITULAR I
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R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) |
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) |
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PROFESSOR TITULAR I - FUNDAMENTAL PORTUGUÊS |
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) |
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL MATEMÁTICA |
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) |
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL HISTÓRIA |
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) |
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL GEOGRAFIA |
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) |
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL CIÊNCIA |
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) |
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL INGLÊS |
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) |
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO FÍSICA |
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) |
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) |
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PROFESSOR TITULAR II |
R$ 3.173,82 (três mil cento e setenta e três reais e oitenta e dois centavos) |
R$ 6.347,65 (seis mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) |
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PROFESSOR TITULAR III |
R$ 3.684,80 (três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) |
R$ 7.369,60 (sete mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) |
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PROFESSOR TITULAR IV |
R$ 4.278,05 (quatro mil duzentos e setenta e oito reais e zero cinco centavos) |
R$ 8.556,12 (oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e doze centavos) |
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PROFESSOR REGENTE I |
R$ 2.606,23(dois mil seiscentos e seis reais e vinte e três centavos) |
R$ 5.212,46 (cinco mil duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos) |
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PROFESSOR REGENTE II |
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) |
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) |
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PROFESSOR INFANTIL I |
R$ 2.606,23(dois mil seiscentos e seis reais e vinte e três centavos) |
R$ 5.212,46 (cinco mil duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos) |
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PROFESSOR INFANTIL II |
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) |
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) |
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:30081C9C