ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 001/2025

PORTARIA 001/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

 

Aprova o Regimento Interno de Organização e Funcionamento dos Cargos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Granjeiro/CE e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e disciplinar o funcionamento interno da Secretaria Municipal de Educação, visando à eficiência, à continuidade e à qualidade dos serviços públicos educacionais;

 

CONSIDERANDO a importância de estabelecer diretrizes para a atuação dos ocupantes dos cargos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, com a definição de responsabilidades, rotinas administrativas, fluxos de trabalho e jornadas de funcionamento;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos e pedagógicos, fortalecendo a gestão, o acompanhamento e a avaliação das atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares da rede municipal de ensino;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a organização e o funcionamento dos cargos observem a legislação municipal aplicável, sem alteração das competências legalmente estabelecidas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno de Organização e Funcionamento dos Cargos da Secretaria Municipal de Educação de Granjeiro/CE, constante do Anexo Único desta Portaria, que passa a integrá-la para todos os efeitos administrativos.

 

Art. 2º O Regimento Interno tem por finalidade disciplinar a organização e o funcionamento das atividades administrativas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo diretrizes para o exercício das atribuições, a organização das jornadas de trabalho, a definição de responsabilidades e o cumprimento dos procedimentos internos.

 

Art. 3º Os ocupantes dos cargos abrangidos pelo Regimento Interno deverão observar as disposições nele estabelecidas, bem como as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, desde que compatíveis com a legislação vigente e com as atribuições legais de cada cargo.

 

Art. 4º A jornada e os horários de trabalho dos ocupantes dos cargos serão estabelecidos conforme o Regimento Interno, observadas as disposições da legislação municipal, os atos de nomeação ou designação, quando aplicáveis, e as necessidades do serviço público educacional.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a alteração de carga horária ou de condições funcionais fixadas em lei, devendo eventuais adequações observar o instrumento normativo competente.

 

Art. 5º Compete aos responsáveis pelos setores e às chefias imediatas acompanhar o cumprimento das disposições do Regimento Interno, orientar os servidores e adotar as providências administrativas cabíveis diante de eventuais irregularidades, respeitados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.

 

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências administrativas e a legislação municipal vigente.

 

Art. 7º O Regimento Interno poderá ser atualizado sempre que necessário, mediante ato formal da autoridade competente, observada a legislação aplicável.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRANJEIRO/CE, 06 DE JANEIRO DE 2025.

 

MARIA IRIS MEIRY VIEIRA BRITO LIMA

Secretária Municipal de Educação

 

REGIMENTO INTERNO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRANJEIRO/CE

 

REGIMENTO INTERNO Nº 001/2025

 

Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a jornada de trabalho dos cargos de direção, coordenação, gerenciamento e apoio técnico vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Granjeiro/CE, e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento dos cargos vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Granjeiro/CE, estabelecendo diretrizes para o cumprimento das atribuições funcionais, a jornada de trabalho, a organização dos horários e o acompanhamento das atividades desenvolvidas.

 

Art. 2º A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos relacionados neste Regimento será definida conforme a carga horária estabelecida no Anexo, observadas a legislação municipal vigente, a natureza das atribuições do cargo e as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 3º A fixação da jornada de trabalho deverá observar os princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público, organização administrativa e interesse público, considerando as necessidades de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares da rede municipal de ensino.

 

Art. 4º A jornada de trabalho deverá ser cumprida de acordo com a carga horária semanal definida para cada cargo, respeitados os horários de funcionamento dos setores, das unidades escolares e dos programas educacionais correspondentes.

 

Parágrafo único. A distribuição da jornada poderá considerar as atividades de planejamento, acompanhamento pedagógico, reuniões, formações, visitas técnicas, execução de programas, atendimento ao público e demais atribuições inerentes ao cargo, conforme a necessidade do serviço.

 

CAPÍTULO II

 

DA JORNADA DE TRABALHO E DA ORGANIZAÇÃO DOS HORÁRIOS

 

Art. 5º A carga horária dos cargos abrangidos por este Regimento será expressa em horas semanais, conforme estabelecido no Anexo.

 

Art. 6º A definição dos horários deverá considerar as peculiaridades de cada função, especialmente aquelas relacionadas à gestão escolar, à coordenação pedagógica, ao acompanhamento das atividades docentes e discentes e à execução de programas e projetos educacionais.

 

Art. 7º Os ocupantes dos cargos deverão cumprir integralmente a jornada de trabalho estabelecida para suas respectivas funções, observadas as normas municipais relativas ao controle de frequência, às ausências, às justificativas e às demais ocorrências funcionais.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar os horários de trabalho de modo a assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços educacionais, desde que respeitadas a carga horária fixada para cada cargo e as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 9º As atividades externas, visitas às unidades escolares, reuniões institucionais, formações pedagógicas e demais atividades realizadas fora da sede administrativa deverão observar as orientações da Secretaria Municipal de Educação e os procedimentos de registro e comprovação de frequência previstos nas normas municipais.

 

CAPÍTULO III

 

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS

 

Art. 10. Os ocupantes dos cargos abrangidos por este Regimento deverão desempenhar as atribuições previstas na legislação municipal de organização administrativa, nos atos de nomeação e nas demais normas aplicáveis.

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – organizar e acompanhar o cumprimento das jornadas de trabalho dos ocupantes dos cargos previstos neste Regimento;

 

II – definir os horários de funcionamento dos setores e das atividades educacionais sob sua responsabilidade;

 

III – orientar os responsáveis pelos setores e pelas unidades escolares quanto ao cumprimento das normas de frequência e jornada;

 

IV – manter atualizados os registros funcionais e administrativos necessários ao acompanhamento das atividades;

 

V – propor ajustes na distribuição dos horários, quando necessários ao funcionamento dos serviços, respeitada a legislação vigente;

 

VI – encaminhar ao setor competente eventuais ocorrências relacionadas ao descumprimento da jornada de trabalho, para adoção das providências cabíveis.

 

Art. 12. Os responsáveis pelos setores, programas e unidades escolares deverão acompanhar a execução das atividades sob sua responsabilidade e comunicar à Secretaria Municipal de Educação eventuais situações que possam comprometer a regularidade dos serviços.

 

CAPÍTULO IV

 

DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA

 

Art. 13. O controle de frequência dos ocupantes dos cargos relacionados neste Regimento será realizado conforme o sistema adotado pelo Município e as normas municipais vigentes.

 

Art. 14. A comprovação da frequência deverá refletir o efetivo cumprimento da jornada de trabalho, ressalvadas as hipóteses de afastamento, dispensa ou outra situação expressamente autorizada pela legislação aplicável.

 

Art. 15. As ausências, atrasos, saídas antecipadas e demais ocorrências funcionais deverão ser justificadas e registradas na forma estabelecida pelas normas municipais.

 

Parágrafo único. Eventuais consequências funcionais decorrentes de faltas ou do descumprimento da jornada observarão a legislação aplicável, assegurados os procedimentos administrativos pertinentes.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Este Regimento não altera, por si só, as atribuições legais, a remuneração, a natureza jurídica ou o regime funcional dos cargos, devendo eventual necessidade de alteração desses elementos ser submetida ao procedimento normativo adequado.

 

Art. 17. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, com o auxílio do setor jurídico do Município, observada a legislação vigente.

 

Art. 18. Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação pelo instrumento normativo competente, conforme a legislação municipal aplicável.

 

Granjeiro/CE, 6 de janeiro de 2025.

 

MARIA IRIS MEIRY VIEIRA BRITO LIMA

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO

 

QUADRO DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Nº

Cargo

Carga horária semanal

1

Coordenador Técnico Pedagógico da Educação Infantil

20 horas

2

Coordenador Técnico Pedagógico do Ciclo de Alfabetização (1º ao 3º ano)

20 horas

3

Gerente Mais PAIC – Ensino Fundamental

40 horas

4

Gerente Mais PAIC – Ensino Infantil

20 horas

5

Coordenador de Gestão Escolar

40 horas

6

Coordenador Técnico do Ensino Fundamental – Anos Iniciais (4º e 5º ano)

20 horas

7

Coordenador Técnico do Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano)

20 horas

8

Coordenador de Programas e Projetos Federais

40 horas

9

Coordenador de Turno Escolar

20 horas

10

Coordenador de Planejamento e Avaliação Técnico-Pedagógica

20 horas

11

Coordenador do Núcleo de Planejamento Curricular

20 horas

12

Coordenador do Núcleo de Estatística da Educação

20 horas

13

Gerente do Núcleo de Merenda Escolar

20 horas

14

Coordenador da Escola de Educação Infantil

20 horas

15

Coordenador Pedagógico Municipal

40 horas

16

Coordenador Setorial da Merenda Escolar

20 horas

17

Secretário Municipal de Educação

40 horas

18

Subsecretário Municipal de Educação

40 horas

19

Coordenador Técnico-Pedagógico

40 horas

20

Diretor do Programa Busca Ativa

20 horas

21

Coordenador Pedagógico Escolar

30 horas

22

Diretor Administrativo

40 horas

23

Secretário Escolar

40 horas

24

Coordenador da Educação Inclusiva

20 horas

25

Coordenador de Transporte Escolar

40 horas

26

Coordenador do Programa Busca Ativa

20 horas

27

Coordenador de Gestão de Escolas em Tempo Integral

40 horas

28

Coordenador de Articulação dos Conselhos Educacionais

20 horas

29

Coordenador de Compras e Almoxarifado

40 horas

30

Coordenador da Educação de Jovens e Adultos

20 horas


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:30629DF4