ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.446/2022

"ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE AOS ADVOGADOS NO EXERCICIO DE SUA FUNÇÃO”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Estabelece prioridade no atendimento bancário e congênere no Município de Guaraciaba do Norte aos advogados, no exercício de sua função.

Parágrafo único: Para fins desta lei, terão prioridade nos atendimentos os advogados que buscarem as instituições bancárias e congêneres durante o horário habitual de seu funcionamento, com a finalidade de levantar alvarás, RPV’s, precatórios de qualquer natureza ou obter informações referentes aos seus clientes.

Art. 2° Além das instituições definidas no art. 1°, ficam também obrigadas as empresas concessionárias de serviços públicos, a Gerência Executiva e a Agência da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social no Município de Guaraciaba do Norte.

Art. 3º Em caso de descumprimento, a municipalidade aplicará sanção pecuniária levando por base as leis municipais já existentes, devendo ser graduada pela reincidência e pelo dano causado ao cidadão e ao profissional.

Art. 4° A fiscalização desta Lei será feita pela Secretaria Municipal Competente.

Art. 5° O Poder Executivo realizará a regulamentação desta lei.

Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 29 de abril de 2022.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:30DF5759