ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 183/2019

LEI Nº. 1183/2019 DE 25 DE JUNHO 2019

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica criado e incluído no Anexo I da Lei Municipal nº. 1043/2016, no quadro de pessoal do Município de São Benedito, o cargo de CUIDADOR EDUCACIONAL de provimento efetivo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Primeiro: Ficam criadas 30 (trinta) vagas, a serem preenchidas conforme a necessidade da administração.

Parágrafo Segundo: As contratações temporárias para o cargo criado por esta Lei serão celebradas conforme a legislação municipal, mediante contratos administrativos, por tempo determinado, observando-se o prazo máximode 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3ºFica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal nº. 1043/2016 o cargo criado na forma do artigo anterior, da seguinte forma:

Anexo I a que se refere o Art. 6º da Lei 1043/2016. Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Vencimentais

 

Grupos Ocupacionais

Tabela 2 - Atividades de Nível Medio (ANM)

Faixa de Vencimentos

Cargos

Referências

I

Cuidador Educacional

1 a 10

 

Art. 4ºO cargo criado na forma do artigo 1º desta Lei terá as seguintes Denominação, Atribuições, Requisitos para Provimento e Carga Horária:

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Cuidador Escolar

ATRIBUIÇÕES: Acompanhar e auxiliar o aluno com deficiência severamente comprometida no desenvolvimento das atividades rotineiras de vida autônoma; Cuidar para que os alunos tenham suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ele (a) somente as atividades que não consiga fazer de forma autônoma; Atuar como ele entre a pessoa cuidada, a família e a equipe escolar; Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada; Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene; Estimular e ajudar na alimentação e na constituição hábitos alimentares; Auxiliar na locomoção em todos os ambientes escolares; Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa assistida; Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa cuidada que sejam observados; Acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da pessoa com deficiência, durante a permanência na escola; Acompanhar os alunos em atividades pedagógicas propostas fora do ambiente escolar, como aulas de campo; Acompanhar a auxiliar os alunos que fazem uso do transporte adaptado no percurso entra a casa e escola e vice- versa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.

Art. 5°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, para admissão por contrato administrativo, por prazo determinado, em caráter temporário, para o exercício das funções inerentes ao cargo criado no art. 1º desta Lei, até a realização de regular concurso público.

Parágrafo único.A cada nomeação para provimento temporário ou efetivo do cargo de Cuidador Escolar, deverá a Administração Municipal reduzir um cargo de estagiário que esteja exercendo a referida função.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito - Ce, em 25 de junho de 2019.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

Título: AUTÓGRAFO DE LEI

 

Nº: 1183/2019

 

EMENTA:

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”.

 

Data: 25/06/2019


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:31C64469