ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 867 DE 19 DE MAIO DE 2015

EQUIPARA O SALÁRIO DO CARGO DE RECEPCIONISTA AO CARGO DE ARQUIVISTA, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA – CE, E ADÉQUA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODEM PERCEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

Art. 1º Fica equiparado o salário do Cargo de Recepcionista ao Cargo de Arquivista, dos funcionários públicos, ocupantes de cargos de provimentos efetivos da Câmara Municipal de Santa Quitéria– CE, conforme planilha noAnexo I que integra esta Lei.

Art. 2º A equiparação salarial do disposto anterior, será conforme a tabela vigente dos servidores dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal, fazendo jus a todas as correções e ou reajuste salariais posteriores.

Art. 3º Ficam automaticamente reajustados os vencimentos dos servidores lotados nos cargos efetivos de vigia e auxiliar de serviços gerais para que não percebam remuneração inferior ao mínimo legal, isto com efeitos retroativos á data da estipulação do mínimo legal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 19 de maio de 2015.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ASSESSORIA TÉCNICA

 

QUANT.

NOMECLATURA

SÍMBOLO

SALÁRIO MENSAL (R$)

01

Assessor Jurídico

B1

4.327,40

01

Diretor Administrativo Financeiro

B2

2.569,46

01

Assessor de Comunicação

B3

2.569,46

 

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

QUANT.

NOMECLATURA

SÍMBOLO

SALÁRIO MENSAL (R$)

01

Agente Administrativo

A1

1.153,55

01

Agente Financeiro

A2

1.153,55

01

Redator Legislativo

A3

2.307,09

01

Digitador

A4

2.307,09

02

Recepcionista

A5

1.538,06

01

Operador de Áudio

A6

2.307,09

01

Arquivista

A7

1.538,06

03

Auxiliar de serviços Gerais

A8

788,00

02

Motoristas

A9

1.153,55

01

Vigia

A10

788,00

 

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO EM COMISSÃO

 

QUANT.

NOMECLATURA

SÍMBOLO

SALÁRIO MENSAL (R$)

01

Diretor Geral

CC-1

3.264,14

01

Assessor Parlamentar

CC-2

1.205,59

01

Chefe de gabinete

CC-3

1.205,59

01

Secretário(a) da Presidência

CC-4

1.205,59

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

 

GASTO PESSOAL

 

REPASSE DUODÉCIMO

R$ 182.700,00

AUMENTO SALÁRIO

FOLHA TOTAL

FOLHA VEREADORES

R$ 81.171,45

R$ 6.012,70

R$ 87.184,15

FOLHA COMISSIONADOS

R$ 15.390,00

R$ 957,26

R$ 16.347,26

FOLHA EFETIVOS

R$ 12.151,66

R$ 1.543,83

R$ 13.695,49

FOLHA CONTRATADOS

R$ 1.874,00

R$ 116,56

R$ 1.990,56

TOTAL FOLHA

R$ 110.587,11

R$ 8.630,35

R$ 119.217,46

 

LIMITE GASTOS 70%

R$ 127.890,00

GASTO FEVEREIRO/2015

R$ 119.217,46

%

R$ 65,25%

SOBRA

R$ 8.682,54

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Airton da Silva
Código Identificador:3219CE60