ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.208, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

ALTERA O §1° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.971, DE 5 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA – IRAUÇUBA PREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O §1° do art. 6° da Lei Complementar n° 1.971, de 5 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6°. (...)

§1°. Os diretores do IRAUÇUBA PREV serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo dentre pessoas de reconhecida capacidade técnica e experiência na área, devendo, obrigatoriamente, ao menos 01 (um) de seus integrantes ser servidor público efetivo do Município de Irauçuba/CE, para mandato por tempo indeterminado.

Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas todas as demais normas contidas na Lei n° 1.971, de 5 de abril de 2024.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 13 de fevereiro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:328C8C54