ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.417/2026 JAGUARETAMA/CE, 29 DE SETEMBRO DE 2026.
(Projeto de Lei de autoria dos Ver. Aurilo Peixoto e Erlanio Freitas)
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA A ATIVIDADE ESPORTIVA DE VELOCROSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jaguaretama a atividade esportiva denominada VELOCROSS, reconhecendo sua importância para o incentivo ao esporte, ao lazer, ao turismo e à movimentação econômica local.
Art. 2º. O evento de Velocross poderá ser realizado anualmente no Município de Jaguaretama, em data a ser definida pelos seus organizadores, observadas as normas de segurança e demais disposições legais aplicáveis à modalidade.
Art. 3º. A inclusão de que trata esta Lei tem por objetivos:
I - incentivar e valorizar a prática do motociclismo esportivo no Município;
II - estimular a participação de atletas locais e regionais em competições esportivas;
III - fomentar o turismo esportivo e a realização de eventos capazes de atrair visitantes a Município;
IV - contribuir para o fortalecimento do comércio, dos serviços e da economia local durante a realização do evento;
V - proporcionar opções de esporte, lazer e entretenimento à população jaguaretamense.
Art. 4º. A realização das atividades previstas nesta Lei poderá contar com a participação e apoio de entidades esportivas, associações, empresas, patrocinadores e demais instituições interessadas, observada a legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 29 dias do mês de setembro de 2026; 161º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thomás Felipe Freitas Lemos
Código Identificador:32CF966C