ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 024/2024.
LEI N 024/2024.
ARNEIROZ-CE, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito extraordinário ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 2.643.866,29 (dois milhões e seiscentos e quarenta e três mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), com a seguinte classificação a seguir:
PRECATÓRIO FUNDEF – 60%
ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO: 2068 - PRECATÓRIO FUNDEF – 60%
Dotação orçamentária: 10.10.12.122.0037.2.068
Natureza da despesa: 3.1.90.91.00 (SENTENÇAS JUDICIAIS)
R$ 2.643.866,29 (dois milhões e seiscentos e quarenta e três mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos)
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão decorrentes dos RECURSOS FUNDEF – ARRECADADO EM 2022.
|
RECURSOS FUNDEF – ARRECADADO EM 2022 |
|
|
FONTE DE RECURSOS |
2.544 – Recursos de Precatórios do FUNDEF – Recursos de exercícios anteriores. |
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei do Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retrativos a 01º de março de 2024.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 13 de Março de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:32DA3B99