ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1008/2016
LEI Nº 1008/2016, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BASE DE CARREIRA DOS INSTRUTORES DE ARTES, CAPOEIRA E VIOLÃO DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA REAJUSTADO OS VENCIMENTOS BASE DE CARREIRA DOS INSTRUTORES DE ARTES, CAPOEIRA E VIOLÃO, DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO, AO VALOR CORRESPONDENTE A 130% (CENTO E TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM SEUS EFEITOS RETROAGINDO A 1º DE MARÇO DE 2016, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 21 DE MARÇO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:3300258A