ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 396/2010, DE 20 DE MAIO DE 2010.

“Regulamenta o artigo 11 e parágrafos da Lei n.° 388/2010, de 08 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a hora suplementar do professor, no âmbito da Secretaria da Educação do Município de Palhano, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO.

Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - O pagamento da retribuição pecuniária complementar dos profissionais do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério em horário suplementar, em função dos interesses da Administração Municipal, em carência de pessoal, de acordo com a regulamentação prevista no artigo 11 e na forma prevista no artigo 12, §1º da Lei n° 388/2010, de 01 de janeiro de 2010, deverá ser feito utilizando-se a tabela de pagamento, Anexo II da Lei n° 388/2010, de 01 de janeiro de 2010, nas referências iniciais das classes, de acordo com o enquadramento do servidor, feito pela escolaridade.

 

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, aos 20 dias do mês de maio de 2010.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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