ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.647, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a Lei 850/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - A Lei Nº 850/2006, de 05 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

CAPÍTULO IV

Das Licenças

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 90° - ...............................

 

..................

 

XIII – Prêmio (NR)

 

.............................

 

.......................

 

Seção XIV (NR)

Da Licença-Prêmio (NR)

 

Art. 114-A Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração.

 

§ 1º Para que o servidor titular de cargo efetivo, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício ininterruptos.

§ 2º Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Guaraciaba do Norte, será contado para efeito de licença-prêmio.

§ 3º Os períodos de licença-prêmio não são acumuláveis.

 

Art. 114-B. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II – afasta-se do cargo em virtude de:

a) licença para tratamento em pessoa da família por mais de 03 (três) meses ininterruptos ou não;

b) para trato de interesse particular;

c) por afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, por mais de 03 (três) meses ininterruptos ou não;

d) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 03 (três) meses ininterruptos ou não.

e) disposição sem ônus

Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.

 

Art. 114-C. A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente.

Parágrafo único - Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês.

 

Art. 114-D. É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente.

 

Art. 114-E. A licença-prêmio poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir interesse público, ou a pedido do servidor, preservado, em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença.

 

Art. 114-F. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio.

 

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a publicar no Diário Oficial dos Municípios do Ceara, a integra da Lei n° 850/2006 com as alterações resultantes das Leis que a sucederam, em especial a presente lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 20 de outubro de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:349D9B84