ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014

Altera o Anexo XI, parte integrante da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta lei altera o Anexo XI, parte integrante da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013.

 

Art. 2°. O Anexo XI, parte integrante da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar de conformidade com o Anexo I, parte integrante desta lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de maio de 2014.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

(ANEXO I DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014)

ANEXO XI

(Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013)

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO SANITÁRIA (Estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares)

ITEM

METRAGEM

VALOR EM REAL (R$)

01

De 0 a 15M2

33,00

02

De 16 a 30M2

42,00

03

De 31 a 50M2

54,00

04

De 51 a 100M2

75,00

05

De 101 a 200M2

105,00

06

De 201 a 500M2

180,00

07

De 501 a 1000M2

300,00

08

De 1001 a 3000M2

450,00

09

Acima de 3000M2

600,00

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO SANITÁRIA (Estabelecimentos assistenciais, farmacêuticos, laboratoriais e similares)

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 50 leitos, clínicas e consultórios, médicos e dentários que não utilizam RX, ambulatórios e congêneres.

30,536

02

Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 150 leitos, clínicas e RX e radioterapia, laboratório de pesquisa e análises clínicas, bancos de sangue, leite e órgãos, distribuidores de medicamentos, cosméticos, saneantes e correlatos e congêneres.

107,928

03

Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade até 150 leitos, clínicas de urgências e consultórios médicos e dentários com RX e congêneres.

53,668

04

Estabelecimentos farmacêuticos de dispensação, compreendendo farmácias e drogarias que não vendam medicamentos sob o regime especial de controle, ervanárias e postos de medicamentos.

25,760

05

Estabelecimentos farmacêuticos de manipulação de fórmulas, farmácias e drogarias que dispensem medicamentos submetidos a regime especial de controle.

32,760

06

Laboratório dentário, instituto de beleza, empresa aplicadora de saneadores.

15,088

07

Saunas, gabinetes de fisioterapia, casas de ótica.

30,840

08

Laudos de salubridade

22,888

09

Registro de produto alimentício artesanal

13,076

10

Perícia para constatação de danos em produtos de interesse sanitário:

Fora da sede...........................................................................................

Na sede..................................................................................................

50,380

26,160


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:35787075