ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI N. 759/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre a remuneração do cargo de Tesoureiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

 

Faço saber que a câmara municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o . O valor da remuneração do ocupante do cargo de provimento em comissão de Tesoureiro obedecerá ao disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Na hipótese de o ocupante já ocupar cargo efetivo, a remuneração corresponderá à soma do vencimento do cargo efetivo mais a verba de representação pela função, definida no Anexo I desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2012.

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 09 de abril de 2012.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Lei n.º 759/2012 de 09 de abril de 2012

 

TABELA COM VALORES DE REFERÊNCIA – EM REAIS

 

CERGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

TESOUREIRO

750,00

1.000,00

1.750,00


Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
Código Identificador:35E96048