ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 518/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 518/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir orçamento municipal especial no fundo de assistência social um crédito no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil) reais, com a seguinte classificação:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA PAIF – SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL
VALOR: R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL) REAIS
BE – BENEFÍCIOS EVENTUAIS
VALOR: R$ 9.000,00 (NOVE MIL) REAIS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010.08.244.0018-2073
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010.08.244.0018-2074
FONTE: 1390000001
CÓDIGO: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL) REAIS
Art. 2º - Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na Lei Orçamentária Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 3º - Fica, desde já, alterado o PPA e LDO para acréscimo das presentes receitas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 04 de setembro de 2019.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:362ECD37