ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 779/2019, DE 10 DE JULHO DE 2019
Institui o “Programa Fila Zero” no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer no município de Quixeré-Ce e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ/CE, Estado do Ceará:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ/CE decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Fila Zero” no atendimento de pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades básicas de saúde do Município de Quixeré/CE.
Parágrafo Único – O “Programa Fila Zero” consiste na obrigatoriedade das unidades de saúde do município de Quixeré/CE em priorizar o atendimento aos pacientes diagnosticados com a doença citada no caput deste artigo, instituindo o agendamento de consultas ou exames, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após o encaminhamento médico.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré/CE, em 10 de Julho de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:3632A82E