ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 695, DE 18 DE ABRIL DE 2022

EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 513/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CAMPOS SALES, ESTABELECE NOVO REGRAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

 

Art. 1° Fica alterada a denominação do Conselho Municipal Antidrogas criado pela Lei nº 513 de 21 de maio de 2014 e passa a ser denominado Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, e sua reestruturação com a finalidade de se integrar ao esforço nacional de combate às drogas e dedicar-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas, por meio de ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.

 

Art. 2° O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas é um órgão consultivo, normativo, de deliberação coletiva e de natureza paritária, responsável pela elaboração, articulação, implantação, acompanhamento e fiscalização das Políticas Municipais sobre Drogas, em sintonia com as diretrizes do Conselho Estadual sobre

Drogas e o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se:

I - Redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, a recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;

II - Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e licitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

III - Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em Lei Nacional e Tratados Internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas por órgãos competentes.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

 

Art. 3° São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Campos Sales:

I - Atuar como fiscalizador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações referentes à redução das demandas de drogas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

II - Desenvolver suas atividades em consonância com a Política Nacional sobre Drogas (PNAD);

III - Auxiliar órgãos e entidades públicas e privadas na prevenção do uso de drogas, no tratamento de usuários, na redução dos danos oriundos das drogas na redução da oferta, na repressão da venda e na busca de subvenção social;

IV - Ajudar os diversos órgãos e entidades na reinserção social dos usuários;

V - Propor a instituição do Programa municipal de prevenção ao uso e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a política estadual e nacional, bem como acompanhar a sua execução;

VI - Coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades educativas de prevenção da disseminação do uso e abuso de drogas;

VII - Estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

VIII - Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

IX - Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem qualquer espécie de dependência;

X - Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento às autoridades e órgãos de outros Municípios, Estados ou União;

XI - Incentivar e promover, a nível municipal, a inclusão conhecimentos referentes às substâncias psicoativas em curso de formação de profissionais municipais, bem como dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares nos ensinos fundamentais e médios;

XII - Requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções adotadas;

XIII - Apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível municipal, referente a produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência, bem como farmacêuticas,

XIV - Propor ao Prefeito Municipal, implementação de medidas que visem a atender aos objetivos previstos nesta Lei e demais legislações pertinentes.

XV - O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas realizará conferência municipal a cada dois anos com o objetivo de avaliar e propor diretrizes para as políticas públicas sobre drogas no município.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas deverá avaliar periodicamente, o contexto municipal, mantendo atualizadas a Gestão Municipal e a Câmara Municipal, quanto aos resultados de suas ações e indicadores referentes ao uso de entorpecentes.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

 

Art. 4° O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas será constituído por 10 conselheiros e respectivos suplentes que formarão o colegiado, obedecendo-se a distribuição paritária entre o Poder Público e Sociedade Civil Organizada, da seguinte forma:

I - Do Poder Público:

05 (cinco) representantes das Secretarias Municipais que atuam de forma intersetorial com a Política de Prevenção e Combate ao uso de drogas, indicados pelo Prefeito Municipal;

II – Da Sociedade Civil:

05 (cinco) representantes de entidades, associações/organizações que desenvolvam ações de prevenção, tratamento, reinserção social, estudos e pesquisas relacionadas às questões sobre drogas escolhidos por seus pares em Fórum destinado a esta finalidade.

 

Art. 5° O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas terá a seguinte estrutura:

Plenária;

Mesa Diretora:

Presidente;

Vice-presidente;

1º Secretário;

2º Secretário

Comissões Temáticas;

Secretaria Executiva.

Parágrafo único. Os conselheiros que comporão a Mesa Diretora serão escolhidos dentre seus pares para mandato de 02 (dois) anos.

 

Art. 6° Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria, por um período de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, podendo ser substituídos por seus respectivos segmentos.

 

Art. 7° Quando houver substituição, por qualquer ato ou motivo, do titular pelo seu respectivo suplente, considera-se, para efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercido integralmente.

 

Art. 8° No caso de vacância da titular e seu respectivo suplente, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga a entidade mais votada no Fórum, em ordem decrescente.

 

Art. 9° As funções desempenhadas pelos conselheiros do Conselho serão consideradas serviços públicos relevantes, sendo o exercício desse múnus gratuito.

§ 1º – Quando for determinado o comparecimento dos conselheiros às sessões do Conselho, ou a sua participação em diligências por este autorizada, suas ausências deverão ser justificadas, em quaisquer outros serviços por eles desempenhados.

§ 2º - O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos sobre drogas;

 

Art. 10. A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas.

§1º - A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros (as) respeitando o Regimento Interno.

§2º - Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído pelo Vice-Presidente, para presidir a sessão.

§3º - A Plenária se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.

§4º - As decisões da Plenária serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.

 

Art. 11. O Conselho manterá intercâmbio com órgãos das administrações municipal, estadual e federal com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos ao uso de drogas.

 

Art. 12. As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados, resguardado o sigilo que o caso requer.

 

Art. 13. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas contará com o apoio logístico e administrativo da Secretaria de Assistência Social do Município de Campos Sales, para seu adequado funcionamento.

 

Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas de Campos Sales, constituído com base em recursos que lhe forem destinados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, a serem geridos pelo Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social ou a que vier a assumir as suas atribuições institucionais após a de liberação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Campos Sales, a quem se incumbirá a execução orçamentária e da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas de Campos Sales será regulamentado por meio de Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 15. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas providenciará a elaboração do seu Regimento Interno.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n° 513, 21 de maio de 2014.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
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