ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.335, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoria: Mesa Diretora da Câmara
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Ficam majorados os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Tabuleiro do Norte, instituído pela Lei Municipal Nº 679/2001, alterado pela Lei Nº 1.232/2013, que constará dos anexos I e II, partes integrantes desta lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que vigorará a partir de 1º janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, 13 de dezembro de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE
|
CARGO |
REF. |
ANTERIOR |
NOVO |
|
AUXILIAR DE CONTABILIDADE |
ATA-1 |
1.200,00 |
1.400,00 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
ANM-1 |
1.200,00 |
1.400,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
AOF-1 |
678,00 |
800,00 |
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE
|
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
CC-1 |
740,00 |
2.322,00 |
3.062,00 |
|
CC-2 |
740,00 |
900,00 |
1.640,00 |
|
CC-3 |
740,00 |
460,00 |
1.200,00 |
|
CC4 |
740,00 |
260,00 |
1.000,00 |
|
CC-5 |
740,00 |
60,00 |
800,00 |
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:36620583