ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 981/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas (mototáxi) no município de Groaíras, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica regulamentado o serviço de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas (mototáxi) no município de Groaíras, observadas as disposições desta Lei e demais normas de trânsito vigentes.
Art. 2º. O serviço de mototáxi será explorado exclusivamente por profissionais autônomos ou por cooperativas e associações devidamente registradas no município.
I - Que seja implantado o posto com o mínimo de 10 (dez) motos e no máximo 17(dezessete) motos;
II - Que a frota credenciada por cada empresa seja de máximo 10 (dez) anos de uso e que se apresente em perfeito estado de conservação;
III - Que a adesão do condutor com seu veículo particular seja feito perante ao posto credenciado, obedecendo os critérios informados, conforme necessidade e vaga disponível.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DO ALVARÁ
Art. 3º. Para o exercício da atividade de mototaxista, é obrigatória a obtenção de alvará de funcionamento expedido pelo órgão municipal competente.
Art. 4º. São requisitos para a obtenção do alvará:
I - Ser maior de 21 anos;
II - Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "A" há pelo menos dois anos;
III – Documento único de transferência (DUT);
IV – Atualizar o cadastro anualmente;
V-Declaração de revisão da moto.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Art. 5º. As motocicletas utilizadas para o serviço de mototáxi deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Possuir no máximo 10 anos de fabricação;
II - Estar equipada com dispositivos de segurança exigidos pela legislação de trânsito;
III - Exibir identificação padronizada do serviço de mototáxi, conforme regulamentação municipal.
Art. 6º. Os mototaxistas deverão utilizar colete refletivo padronizado e fornecer capacetes higienizados aos passageiros.
Art. 7º. É proibida a prestação do serviço de mototáxi sem a devida autorização do município, sendo passível de apreensão do veículo e multa.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 8º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator o descredenciamento dos serviços.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei municipal de nº 324/1997, de 12 de maio de 1997.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:36D75BBC