ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO
GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO 028/2025 FIN/ADM/PLAN
Dispõe sobre REPOSIÇÃO DE EVENTO em folha e diferença salarial de servidor municipal.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação pertinente;
CONSIDERANDO Requerimento formal da servidora, que alega não estar sendo informada desde 2021 o evento REGÊNCIA DE CLASSE, na qual a servidora tem direito;
CONSIDERANDO planilha e certidão do setor de RH atestando que a servidora não percebeu os valores referentes a Regência de Classe de 2021 até o período Atual;
CONSIDERANDO que no atual orçamento é permitido a reposição salarial para a servidora no tocante ao ano de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a reposição do valor devido do ano de 2025 para a servidora GRAÇA MARIA DE FREITAS SILVEIRA, divididos no mês de Novembro e Dezembro de 2025 sem prejuízo para o ano calendário fiscal;
Art. 2º INFORMAR a Procuradoria Geral do Município para que proceda com a avaliação jurídica quanto a reposição dos valores de 2021 a 2024 sem prejuízo de outras medidas administrativas;
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação,
publique-se e cumpra-se.
Ibaretama-Ce, 16 de outubro de 2025
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento
Portaria 001/2025
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:37A46D97