ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 579/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, no corrente exercício, a abertura de credito especial adicional, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a finalidade especifica de criar junto a Secretaria Municipal de Saúde o elemento de despesa Ações de Enfrentamento da COVID-19.
§1°. A abertura do crédito especial a que se refere este artigo, correrá por conta da anulação da dotação destinadas a Secretaria de Saúde.
§2°. A despesa decorrente deste crédito especial obedecerá a seguinte classificação:
0901 – Secretaria de Saúde
0901.1012200382.084 – Enfrentamento da Emergência COVID-19.
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil |
100.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, bem ou serv. p/ distribuição gratuita |
150.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros serviços de terceiro pessoa física |
80.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
70.000,00 |
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 17 de abril de 2020.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:37EC2A85