ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
Câmara Municipal de Santana do Cariri
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 019/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Santana do Cariri e adota outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Cariri (CE), nos termos do § 3º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. Ao inciso XXI do Art. 15 da Lei Orgânica do Município é dada a seguinte redação:
“ Art. 15 ....
XXI - Conceder Título Honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviço ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria absoluta dos seus membros.”
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 28 de Junho de 2017.
FRANCISCO GILDO LOPES FREIRE
Presidente
ANTONIO ARCLEBIO VIEIRA DIAS
Vice-Presidente
SAMUEL CIDADE WERTON
Secretário
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:38533EEF