ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 262/2013, DE 22 DE JULHO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 134 DA LEI Nº 8069/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.696/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. FRANCISCO CARNEIRO PACHECO NETO, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica assegurado aos conselheiros tutelares do Município de Chaval, sem prejuízo de sua remuneração e outras vantagens previstas em legislação específica, o recebimento dos seguintes direitos:

 

I - cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade;

IV - licença-paternidade;

V - gratificação natalina.

 

Parágrafo Único. Aplicam-se no que coubera os conselheiros tutelares os direitos assegurados aos demais servidores do Município de Chaval, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 2º. Esta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrario.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, Estado do Ceará, aos 22 dias de Julho de 2013.

 

FRANCISCO CARNEIRO PACHECO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:39A5A8F3