ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 229/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE AIUABA NO VALOR DE R$ 193.000,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS)PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento do Município de AIUABA no valor de R$ 193.000,00 (Cento e noventa e três mil reais), para fazer face às despesas com o custeio de ações de fomento ao setor audiovisual e demais áreas culturais quanto à execução do Plano de Ação aprovado em cumprimento da Lei Complementar 195/2022 (“Lei Paulo Gustavo”), na seguinte dotação:

 

03 01. Secretaria de Cultura

 

13 392 1302 2.091 Ações Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022)

 

3.3.50.41.00 Contribuições

 

1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual

40.000,00

1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais

20.000,00

3.3.50.43.00 Subvenções sociais

 

1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual

40.000,00

1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais

20.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

 

1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual

20.000,00

1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais

3.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

 

1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual

15.000,00

1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais

15.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual

15.000,00

1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais

5.000,00

TOTAL Secretaria de Cultura

193.000,00

TOTAL GERAL

193.000,00

 

Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite autorizado na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2023.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei decorrerão de:

I – De anulação total ou parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 432064/1964 do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o referido projeto no PPA, quadriênio 2022/2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA/CE, EM 05 DE SETEMBRO DE 2023.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal de Aiuaba/CE


Publicado por:
Modesto Alves de Souza Neto
Código Identificador:3A5789F6