ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, NO VALOR DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), destinados a atender despesas decorrentes de aplicação desta Lei, mediante recebimento dos recursos da União, oriundos da Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), amplamente conhecida como PNAB, conforme dotações orçamentárias que seguem:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

1201 – Secretaria Municipal de Cultura

13.392.0521.2.098 – Ações da Política Nacional Aldir Blanc

3.3.90.48.00

20.500,00

3.3.50.41.00

20.500,00

3.3.90.39.00

3.339,00

4.4.90.52.00

27.661,00

TOTAL:

72.000,00

 

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrão por conta da anulação total da seguinte dotação orçamentária:

 

CRÉDITOS A SEREM ANULADOS

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

1201 – Secretaria Municipal de Cultura

13.392.0521.1.040 -Implantação da Biblioteca

4.4.90.51.00

72.000,00

TOTAL:

72.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA - Plano Plurianual do Município de UMARI - CE, Lei nº 369/2021, de 11 de novembro de 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n º 427/2024, de 14 de maio de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual n º. 431, de 04 de novembro de 2024.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO, AOS 13 DE MARÇO DE 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:3B031344