ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº-547/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a tabela salarial da Lei No. 418/2010 define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1o. – Esta lei altera a tabela salarial constante na Lei 418/2010 e estabelece o piso salarial do magistério para vigorar em 2019.
Art. 2o. – Fica estabelecido em R$ 2.558,31 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) o Piso Salarial dos profissionais do magistério do município de Pacujá, para vigorar no ano de 2019, para uma jornada de 40 horas semanais.
Art. 3o. – A tabela salarial constante do anexo V da Lei 418/2010, para uma jornada de 40 horas semanais, passa a vigorar conforme o anexo I, parte integrante desta lei, representando, relativamente aos valores vigentes em 2018, reajuste de 4,17% para as classes PEB I (professores com formação em nível médio) e PEB II (professores graduados e pós-graduados).
Parágrafo único – Os vencimentos das demais jornadas de trabalho serão proporcionais aos estabelecidos para a jornada de 40 horas.
Art. 4o. – Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2019.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 11 de fevereiro de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá
Anexo I a que se refere o artigo 3o. Da Lei 547/2019 de 11 de fevereiro de 2019.
Cargo: Professor
Carga horaria: 40 horas semanais
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Ano: 2019 |
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Referência |
Vencimento base do PEB I |
Vencimento base do PEB II |
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1 |
R$1.279,16 |
R$1.321,35 |
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2 |
R$1.317,53 |
R$1.360,99 |
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3 |
R$1.357,06 |
R$1.401,82 |
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4 |
R$1.397,77 |
R$1.443,88 |
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5 |
R$1.439,70 |
R$1.487,19 |
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6 |
R$1.482,89 |
R$1.531,81 |
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7 |
R$1.527,38 |
R$1.577,76 |
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8 |
R$1.573,20 |
R$1.625,09 |
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9 |
R$1.620,40 |
R$1.673,84 |
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10 |
R$1.669,01 |
R$1.724,06 |
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11 |
R$1.719,08 |
R$1.775,78 |
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12 |
R$1.770,65 |
R$1.829,06 |
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13 |
R$1.823,77 |
R$1.883,93 |
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14 |
R$1.878,48 |
R$1.940,44 |
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15 |
R$1.934,84 |
R$1.998,65 |
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:3B62EF1B