ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 856, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de regularização administrativa da nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 710, de 01 de julho de 2025, apresentou inconsistência material na indicação do cargo, decorrente de atecnia administrativa, não refletindo a correta denominação do cargo correspondente à função desempenhada pelo servidor;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, o Senhor MILTON CESAR VIANA RAMOS portador do RG n° ****205680* SSP/CE, CPF nº ***.333.753-**, no cargo de Gerente de Urgência e Emergência, símbolo DAS-10, da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Alegre, com efeitos retroativos a 02 de junho de 2025.
Art. 2º TORNAR SEM EFEITO, para todos os fins legais, a Portaria nº 710, de 01 de julho de 2025, uma vez que, em razão de atecnia administrativa e erro material, houve equívoco na indicação do cargo, não refletindo a correta denominação do cargo correspondente à função exercida pelo servidor, razão pela qual a referida portaria fica sem vigor, não produzindo efeitos jurídicos válidos.
Art. 3º Em decorrência da correção administrativa de que trata esta Portaria, o servidor procederá ao ressarcimento ao erário dos valores eventualmente percebidos a maior, correspondentes à diferença remuneratória entre o cargo indevidamente indicado na Portaria nº 710/2025 e o cargo de Gerente de Urgência e Emergência – DAS-10, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e financeiros ao dia 02 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE,
Em 16 de dezembro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:3C7E3610