ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 768/2020 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de ALTANEIRA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 49.017.071,32 (quarenta e nove milhões, dezessete mil, setenta e um reais, trinta e dois centavos).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

52.308.271,32

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

40.787.891,87

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

854.000,00

 

Contribuições

R$

90.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

139.500,00

 

Transferências Correntes

R$

33.843.142,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

5.861.249,87

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

11.520.379,45

 

Operações de Crédito

R$

10.000,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

11.508.379,45

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

3.291.200,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

3.291.200,00

TOTAL ORÇADO

R$

49.017.071,32

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

 

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 38.946.231,32 (trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e um reais, trinta e dois centavos).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.070.840,00 (dez milhões, setenta mil, oitocentos e quarenta reais).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.297.970,00

-

1.297.970,00

SECRETARIA DE GOVERNO

2.063.100,00

-

2.063.100,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

19.550.407,87

-

19.550.407,87

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.500,00

2.381.000,00

2.384.500,00

SEC. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

1.661.680,64

-

1.661.680,64

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

10.721.862,81

-

10.721.862,81

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1.810.000,00

-

1.810.000,00

SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.687.710,00

-

1.687.710,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000,00

-

150.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

-

7.689.840,00

7.689.840,00

TOTAL

38.946.231,32

10.070.840,00

49.017.071,32

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Os Poderes Executivo e Legislativo, poderão no curso da execução orçamentária, encaminhar pedidos de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme o caso, atendidas as especificações contidas na Lei Federal 4.320/1964.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - O Poder Executivo poderá, no curso da execução orçamentária, encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, pedido de autorização legislativa, para efetuar operações de créditos por antecipação de receita, cujo valores e formas de pagamento deverão serem evidenciados e devidamente justificados, em tudo observado a legislação federal que rege a matéria.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2021 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10º - Não será autorizada despesa com recursos recebidos da União, a título de complementação de verbas do extinto FUNDEF, além do limite de 40% (quarenta por cento) dos recursos, antes do transito em julgado das ações judiciais promovidas pelos profissionais do magistério municipal.

 

Art. 11º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 12º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que diz respeito ao exercício financeiro de 2021.

 

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, em 08 de Dezembro de 2020.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
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