ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 826/2023 - FIXA O PISO SALARIAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMARGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBACA EM EXERCÍCIO, ELIDIANA MARIA DE CARVALHO. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aprovou e eu sanciono seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Piso Salarial aos Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteira no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) e R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais) respectivamente.

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo, autorizado a pagar a diferença do mês de maio de 2023, relativos aos valores constantes no art. 1º, quando do recebimento dos recursos por parte do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º O piso salarial pago aos profissionais elencados no art. 1º desta lei, fica condicionado ao repasse de recursos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 31 de maio de 2023.

 

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO

Prefeita Municipal em Exercício 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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