ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013

Dispõe sobre a contratação de profissionais da área de saúde para a rede de saúde pública municipal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o art. 24, IV da lei 8.666/93, bem com os Decretos Municipais Nº 001/2013 e Nº 003/2013, estabelece os quantitativos, seus parâmetros remuneratórios e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Morada Nova, por sua Secretaria da Saúde, autorizado a contratar temporariamente, com dispensa de processo licitatório, pessoal para a rede de saúde pública municipal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o art. 24, IV da lei 8.666/93, bem com os Decretos Municipais Nº 001/2013 e Nº 003/2013 conforme quantitativos e carga horária constantes do ANEXO I.

 

Art. 2º Os contratos de trabalho terão prazo de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que ainda configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo exceder a 6 (seis) meses.

 

Art. 3º Os profissionais Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões Dentistas, contratados com base nesta Lei, perceberão como remuneração, os valores segundo os parâmetros estabelecidos no ANEXO II.

 

Art. 4º Fica igualmente autorizado a contratação de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público e realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares em regime de escala de plantão, conforme os valores e parâmetros estabelecidos no ANEXO III.

 

§ 1º Para fins de apuração do valor devido a titulo de remuneração do plantão considerar-se-ão o controle da freqüência e os registros hospitalares de cada profissional.

 

Art. 5º Os demais profissionais contratados com base nesta Lei, perceberão, como vencimento os valores segundo os parâmetros estabelecidos no ANEXO IV.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos práticos e financeiros contados a partir de 02 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 1.465/2009, bem como os artigos da Lei 1.587/2012 que discorram sobre os profissionais da área da saúde.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 01 de fevereiro de 2013.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

NÍVEL SUPERIOR

PROFISSIONAL

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

Médico da ESF

25

40

Médico Plantonista

25

12

Enfermeiro

25

40

Enfermeiro Plantonista

20

12

Cirurgião Dentista

20

40

Nutricionista

05

40

Farmacêutico Bioquímico

07

40

Fisioterapeuta

12

40

Terapeuta Ocupacional

04

40

Psicólogo

04

40

Educador Físico

03

40

Fonoaudiólogo

04

40

Veterinário

02

40

Assistente Social

06

40

NÍVEL MÉDIO

PROFISSIONAL

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

Técnico em Enfermagem

12

40

Técnico em Enfermagem Plantonista

10

12

Agente Administrativo

20

40

Digitador

10

40

Técnico em Radiologia

06

40

NÍVEL FUNDAMENTAL

PROFISSIONAL

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

Vigia

55

40

Auxiliar de Serviços Gerais

35

40

Atendente do Serviço de Saúde

25

40

Copeira

03

40

Cozinheira

03

40

Costureira

03

40

Jardineiro

02

40

Monitora

02

40

Agente Comunitário de Saúde

53

40

Motorista

12

40

Motorista (Ambulância)

10

12

 

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGO

VENCIMENTO

Médico do ESF

R$ 3.825,03

Enfermeiro

R$ 2.642,75

Cirurgião Dentista

R$ 2.642,75

 

VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CARGO

FG I

FG II

FG III

Médico do PSF

3.000,00

3.000,00

1.300,00

Enfermeiro

75,00

75,00

75,00

Cirurgião Dentista

75,00

75,00

75,00

 

FG I – Dedicação exclusiva ao Sistema Único de Saúde – SUS

FG II – Atuação na Atenção Básica de Saúde

FG III – Localização geográfica do posto de trabalho configurando áreas carentes, longínquas e de difícil acesso.

 

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

PARA OS PROFISSIONAIS PLANTONISTAS DA ÁREA DE SAÚDE

 

 

Especificação

 

Valor Plantão R$

 

Plantão ambulatorial de 04 (quatro) horas para especialidades médicas

R$ 500,00

Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas para especialidades médicas

R$ 1.700,00

Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas para a especialidade médica de anestesiologia.

R$ 1.500,00

Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas em feriados especiais: Carnaval, Semana Santa, Natal e Ano Novo.

R$ 2.550,00

Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas

R$ 1.400,00

Plantão enfermagem 12 (doze) horas

R$ 200,00

Plantão Auxiliar-tecnico de enfermagem 12 (dose) horas

R$ 45,00

 

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.

NÍVEL SUPERIOR

PROFISSIONAL

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

Nutricionista

40

R$ 3.000,00

Farmacêutico Bioquímico

40

R$ 3.000,00

Fisioterapeuta

30

R$ 2.500,00

Terapeuta Ocupacional

30

R$ 2.500,00

Psicólogo

40

R$ 2.500,00

Educador Físico

40

R$ 2.500,00

Fonoaudiólogo

40

R$ 2.500,00

Veterinário

40

R$ 3.000,00

Assistente Social

40

R$ 2.500,00

NÍVEL MÉDIO

PROFISSIONAL

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

Técnico em Enfermagem

40

R$ 720,00

Digitador

40

R$ 678,00

Agente Administrativo

40

R$ 678,00

Técnico em Radiologia

40

R$ 1.150,00

NÍVEL FUNDAMENTAL

PROFISSIONAL

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

Vigia

40

R$ 678,00

Auxiliar de Serviços Gerais

40

R$ 678,00

Atendente do Serviço de Saúde

40

R$ 678,00

Copeira

40

R$ 678,00

Cozinheira

40

R$ 678,00

Costureira

40

R$ 678,00

Jardineiro

40

R$ 678,00

Monitora

40

R$ 678,00

Agente Comunitário de Saúde

40

R$ 678,00

Motorista

40

R$ 678,00

Motorista (Ambulância)

12

R$ 678,00

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:3CED2F6D