ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 259/2018 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 307/2018, em 19 de outubro de 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
04.122.0001. 2.121_ - Contrapartida de Convênios à União e Estado - Educação |
R$ 4.000,00 |
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
FONTE |
|
4.4.20.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
001 |
|
4.4.20.42.00 |
Auxílios |
1.000,00 |
001 |
|
4.4.30.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
001 |
|
4.4.30.42.00 |
Auxílios |
1.000,00 |
001 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.01- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
12.122.0001. 2.122 - Contrapartida de Convênios à União e Estado - Educação |
R$ 296.000,00 |
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
FONTE |
|
4.4.20.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
003 |
|
4.4.20.42.00 |
Auxílios |
1.000,00 |
003 |
|
4.4.30.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
003 |
|
4.4.30.42.00 |
Auxílios |
293.000,00 |
003 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01- SECRETARIA DE SAÚDE
|
10.122.0001. 2.123___ - Contrapartida de Convênios à União e Estado - Saúde |
R$ 4.000,00 |
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
FONTE |
|
4.4.20.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
002 |
|
4.4.20.42.00 |
Auxílios |
1.000,00 |
002 |
|
4.4.30.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
002 |
|
4.4.30.42.00 |
Auxílios |
1.000,00 |
002 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
08.122.0001. 2.124 - Contrapartida de Convênios à União e Estado – Assist. Social |
R$ 296.000,00 |
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
FONTE |
|
4.4.20.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
001 |
|
4.4.20.42.00 |
Auxílios |
1.000,00 |
001 |
|
4.4.30.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
001 |
|
4.4.30.42.00 |
Auxílios |
293.000,00 |
001 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.01- SECRETARIA DE CULTURA
|
13.122.0005. 2.125 - Contrapartida de Convênios ao Estado |
R$ 40.000,00 |
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
FONTE |
|
3.3.30.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
001 |
|
3.3.30.42.00 |
Auxílios |
37.000,00 |
001 |
|
4.4.30.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
001 |
|
4.4.30.42.00 |
Auxílios |
1.000,00 |
001 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01- SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
|
13.122.0005. 2.126___ - Contrapartida de Convênios ao Estado |
R$ 50.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
FONTE |
|
4.4.30.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
001 |
|
4.4.30.42.00 |
Auxílios |
49.000,00 |
001 |
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:
|
06.02.12.365.0025. 2.050 – Coordenação e Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 60 |
R$ 330.000,00 |
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
|
3.1.90.11.00 |
Venc. E vant. Fixas Pessoal Civil |
180.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
150.000,00 |
|
04 122 0001 2.005 – Coordenação e Manutenção do Gabinete do Prefeito |
R$ 20.000,00 |
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviço de Terceiro Pessoa Física |
20.000,00 |
|
04 122 0001 2.007 – Coordenação e Manutenção Administrativa da Secretaria de Administração |
R$ 20.000,00 |
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
20.000,00 |
|
04 125 0041 2.015 – Manutenção e Operacionalização do Demutran Administração |
R$ 20.000,00 |
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviço de Terceiro Pessoa Física |
20.000,00 |
|
17 512 0011 1014 – Limpeza e Drenagem do Rio Jardim |
R$ 30.000,00 |
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
30.000,00 |
|
20 608 0007 2.085 – Apoio e Incentivo ao Homem do Campo Pequeno Produtor |
R$ 30.000,00 |
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
|
18 122 0022 2.095 – Coordenação e Manutenção da Secretaria de Turismo |
R$ 50.000,00 |
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Venc. E vant. Fixas Pessoal Civil |
30.000,00 |
|
10 304 0031 1.37 – Construção de Canil Municipal |
R$ 70.000,00 |
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
70.000,00 |
|
06.02.12.365.0025. 2.050 – Coordenação e Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 40 |
R$ 120.000,00 |
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica |
70.000,00 |
Art. 3º As alterações desta Lei, retroagem ao dia 16 de maio de 2018, ocasião em que foi publicada a lei n° 248/2018, revogada na sua integralidade nesta data.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 01 de novembro de 2018.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:3D1C6C1F