ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº17/2025.
ARNEIROZ-CE, 26 de FEVEREIRO de 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.°025/2017, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O Art. 16 da Lei Municipal nº 025/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Não poderão compor o CMDCA, no âmbito do seu funcionamento:
I - Conselhos de Políticas Públicas;(revogado)
II - Representantes de órgãos de outras esferas governamentais;(revogado)
III - Representantes que exerçam cargo ou função comissionada em órgão governamental na qualidade de representantes de organização da sociedade civil;
IV - Conselheiros tutelares;
V - Autoridade judiciária, legislativa, e representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca de Arneiroz.” N.R -(Revogado)
Art. 2º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 025/2017, o art.23-A, com a seguinte redação:
Art. 23-A. Ficam definidas as seguintes competências:
§1º. Compete ao PRESIDENTE:
Representar o Conselho ativa e passivamente, inclusive extrajudicialmente;
b) Presidir as reuniões do Conselho;
c) Definir e convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
d) Regular o funcionamento do Conselho, sendo responsável por sua administração;
e) Exercer, nas sessões, o direito de voto de qualidade, em caso de empate;
f) Cumprir e fazer cumprir esta lei;
g) Executar outras atribuições inerentes à função.
§2º. Compete ao VICE-PRESIDENTE:
a)Auxiliar e substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.
§3º. Compete ao SECRETÁRIO:
a) Preparar a pauta e distribuir as convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
b) Providenciar os materiais necessários para as sessões;
c) Elaborar as atas das reuniões;
d) Manter arquivados os documentos do Conselho;
e) Executar outras atribuições.
§4º. Compete ao TESOUREIRO:
Movimentar, conjuntamente com o Presidente, a conta do Fundo Especial proveniente de doações;
Manter controle e arquivamento dos gastos do Conselho;
Calcular as despesas e solicitar à Secretaria Municipal de Ação Social os recursos financeiros necessários para a realização das ações;
Prestar contas, em tempo hábil, junto à Secretaria Municipal de Ação Social, apresentando notas fiscais e recibos da quantia financeira recebida, devolvendo eventual excedente, se for o caso.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 26 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:3D7B58AA