ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.968, DE 04 DE MAIO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o reenquadramento dos cargos efetivos de Engenheiro Civil, Arquiteto, Topógrafo, Técnico em Edificações, Autocadista, Desenhista, Fiscal Municipal e Agente Social, pertencentes ao quadro efetivo do Município de Iguatu, e sua faixa vencimental, em conformidade com a Lei Nº 2.284, de 18 de novembro de 2015 e suas posteriores alterações.
Art. 2º O Engenheiro Civil passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 4 – Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, na faixa de referências de 12 a 27, com as devidas revisões financeiras gerais.
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.
Art. 3º O Arquiteto passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 4 – Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, na faixa de referências de 12 a 27, com as devidas revisões financeiras gerais.
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.
Art. 4º O Topógrafo passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela de Quadro Especial, devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional de Quadro Especial, na faixa de referências de 20 a 35, com as devidas revisões financeiras gerais.
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela de Quadro Especial, o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.
Art. 5º O Técnico em Edificações passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela de Quadro Especial, devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional de Quadro Especial, na faixa de referências de 15 a 29, com as devidas revisões financeiras gerais.
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela de Quadro Especial, o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.
Art. 6º O Autocadista passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela de Quadro Especial, devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional de Quadro Especial, na faixa de referências de 01 a 15, com as devidas revisões financeiras gerais.
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela de Quadro Especial, o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.
Art. 7º O Desenhista passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), na faixa de referências de 40 a 52, com as devidas revisões financeiras gerais.
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.
Art. 8º O Fiscal Municipal passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), na faixa de referências de 33 a 48, com as devidas revisões financeiras gerais.
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.
Art. 9º O Agente Social passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), na faixa de referências de 21 a 35, com as devidas revisões financeiras gerais.
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE MAIO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:3DA76A6E