ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.513, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
PROIBE O CORTE DE FORNECIMENTOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO ÁGUA E LUZ NO MUNICIPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PREVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°-Fica proibido a concessionária de energia elétrica e de água o corte do fornecimento dos respectivos serviços no município de Iguatu, por inadimplência dos seus clientes, da zero hora de sexta-feira até às 8h da segunda-feira subsequente.
§1- A medida é extensiva às associações de moradores que administram o sistema de agua nas comunidades rurais e ao SISAL
§2- O dos serviços a que se refere o caput desse artigo também fica proibido das 12h do ultimo dia que antecede a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal), até às 8h do primeiro dia útil seguinte.
Art. 2°- Esta lei esta em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 23 de Agosto de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:3DE6825F