ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1036/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento de 2026 do Município de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento, no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
03.03 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.0037-2.005 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração.
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ELEMENTO |
ESPECIFICAÇAO / FONTE DE RECURSO |
VALOR R$ |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais / 1500000000 |
200.000,00 |
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TOTAL:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: |
200.000,00 |
08.08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.122.0037-2.025 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
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ELEMENTO |
ESPECIFICAÇAO / FONTE DE RECURSO |
VALOR R$ |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais / 1662000000 |
150.000,00 |
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|
TOTAL:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: |
150.000,00 |
09.09 – Secretaria de Serviços Públicos.
04.122.0037-2.034 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos.
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ELEMENTO |
ESPECIFICAÇAO / FONTE DE RECURSO |
VALOR R$ |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais / 1500000000 |
350.000,00 |
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TOTAL:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: |
350.000,00 |
Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as especificações abaixo:
03.03 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.0037-2.005 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração.
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ELEMENTO |
ESPECIFICAÇAO / FONTE DE RECURSO |
VALOR R$ |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais / 1500000000 |
200.000,00 |
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|
TOTAL:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: |
200.000,00 |
08.08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.122.0037-2.025 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
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ELEMENTO |
ESPECIFICAÇAO / FONTE DE RECURSO |
VALOR R$ |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais / 1662000000 |
130.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica / 1662000000 |
20.000,00 |
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TOTAL:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: |
150.000,00 |
09.09 – Secretaria de Serviços Públicos.
04.122.0037-2.034 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos.
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ELEMENTO |
ESPECIFICAÇAO / FONTE DE RECURSO |
VALOR R$ |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais / 1500000000 |
350.000,00 |
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TOTAL:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: |
350.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 02 DE MARÇO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:3E7102FF