ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.985/2017 - ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1.895/2017, em 19 de abril de 2017.
Altera a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, para reajustar os salários dos profissionais do magistério, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Piso Salarial Profissional do magistério público da educação básica, no âmbito do Município de Acopiara, reajustado no percentual de 8,0% (oito por cento) sobre o vencimento básico de todas as classes, para o ano de 2017, com jornada equivalente a 40 horas semanais.
§ 1º.Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.
§ 2oOs vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado nocaputdeste artigo.
Art. 2º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, já observados os limites definidos naLei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2017, observando-se, exclusivamente, o vencimento básico.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 19 de abril de 2017.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 1º DESTA LEI.
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20/40 horas semanais
|
Cargo |
Tabela Salarial |
||||||
|
Referência |
Classe I |
Classe II |
Classe III |
||||
|
20h |
40h |
20h |
40h |
20h |
40h |
||
|
Professor de Educação Básica |
1 |
1.153,25 |
2.306,49 |
1.337,76 |
2.675,52 |
1.498,30 |
2.996,59 |
|
2 |
1.182,07 |
2.364,15 |
1.371,21 |
2.742,42 |
1.535,75 |
3.071,50 |
|
|
3 |
1.211,62 |
2.423,25 |
1.405,49 |
2.810,97 |
1.574,15 |
3.148,30 |
|
|
4 |
1.241,92 |
2.483,84 |
1.440,63 |
2.881,26 |
1.613,50 |
3.227,00 |
|
|
5 |
1.272,97 |
2.545,95 |
1.476,64 |
2.953,27 |
1.653,84 |
3.307,68 |
|
|
6 |
1.304,80 |
2.609,59 |
1.513,56 |
3.027,12 |
1.695,19 |
3.390,38 |
|
|
7 |
1.337,41 |
2.674,83 |
1.551,40 |
3.102,79 |
1.737,56 |
3.475,12 |
|
|
8 |
1.370,85 |
2.741,70 |
1.590,18 |
3.180,36 |
1.781,00 |
3.562,00 |
|
|
9 |
1.405,11 |
2.810,22 |
1.629,93 |
3.259,86 |
1.825,52 |
3.651,05 |
|
|
10 |
1.440,24 |
2.880,49 |
1.670,69 |
3.341,38 |
1.871,17 |
3.742,33 |
|
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:3E98B718